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RATIFICAR a Inexigibilidade de licitação, que objetiva: Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada para executar os trabalhos de elaboração de pareceres jurídicos, defesa do município de Jacaraú–PB junto a justiça federal, tribunal de contas, ministério público e demais órgãos de fiscalização do estado e união, além da realização de cursos e treinamento, por parte deste escritório, aos gestores e servidores deste ente público; com base nos elementos constantes da Exposição de Motivos nº IN00001/2021, a qual sugere a contratação de: - ALVES MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 10.563.643/0001-05 Valor: R$ 84.000,00 Publique-se e cumpra-se.
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