Atualizado em: 27 de fevereiro de 2024 às 14:20h
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Ratificação inexigibilidade 003 2021

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Ementa Ratificação inexigibilidade 003 2021

FAVORECIDO: ANTONIO DE PÁDUA DE OLIVEIRA CPF: 110.109.754-04 Valor total: R$ 70.000,00 ( setenta mil reais) FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 Art. 25, Inciso III e suas alterações posteriores RATIFICO nos termos do artigo 25, III da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2020, em conformidade com o parecer jurídico.

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