Atualizado em: 6 de dezembro de 2021 às 18:22h
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LEI ORDINÁRIA Nº 407/2021 – FUNDEB.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 407/2021 – FUNDEB.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

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