Atualizado em: 27 de janeiro de 2023 às 19:31h
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LEI ORDINÁRIA Nº 397/2020 – ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 397/2020 – ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Dispõe sobre a alteração do limite autorizativo para a abertura de créditos suplementares a vigente Lei Orçamentária Anual e dá outras providência.

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