Atualizado em: 26 de setembro de 2023 às 11:43h
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LEI ORDINÁRIA Nº 396/2020 – SUSPENSÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 396/2020 – SUSPENSÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimo consignado como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude do Covid-19.

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