Atualizado em: 29 de fevereiro de 2024 às 13:47h
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LEI ORDINÁRIA Nº 387/2019 – CONVÊNIO COM A CAGEPA.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 387/2019 – CONVÊNIO COM A CAGEPA.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial e dá outras providências.

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