Atualizado em: 23 de setembro de 2023 às 11:48h
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LEI ORDINÁRIA Nº 357/2018 – PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM VIDROS NOS EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 357/2018 – PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM VIDROS NOS EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

Projeto de Lei que proíbe a venda de bebida alcóolicas em embalagem de vidro em eventos públicos e privados e dá outras providências.

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