Atualizado em: 23 de setembro de 2023 às 11:48h
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LEI ORDINÁRIA Nº 353/2018 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 353/2018 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL.

Dispõe sobre o Plano de Incentivo Empresarial, visando estimular a geração do emprego e renda, suprir os setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços no âmbito municipal e dá outras providências.

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