Atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 12:39h
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LEI Nº460/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A EMBRAPA.

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Ementa LEI Nº460/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A EMBRAPA.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo de cooperação técnica com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, e dá outras providências.

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