Atualizado em: 12 de agosto de 2022 às 0:03h
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LEI Nº443-2021 – AJUSTA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

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Ementa LEI Nº443-2021 – AJUSTA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Ajusta a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas aos ditames constitucionais e dá outras providências.

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