Atualizado em: 26 de maio de 2022 às 0:07h
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LEI Nº432/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL.

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Ementa LEI Nº432/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL.

Autoriza o poder executivo a celebrar termo de cooperação financeira para execução de projeto habitacional e determina outras providências.

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