Atualizado em: 1 de dezembro de 2023 às 16:38h
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LEI Nº418/2021 – CADASTRO PÚBLICO DE LISTA DE ESPERA PARA VACINA.

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Ementa LEI Nº418/2021 – CADASTRO PÚBLICO DE LISTA DE ESPERA PARA VACINA.

Fica instituído o cadastro público de lista de espera as pessoas acima de 18 anos para que sejam contempladas com o excedente de vacinas, a chamada "xepa da vacina", e dá outras providências.

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