Atualizado em: 1 de dezembro de 2021 às 18:14h
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LEI Nº412/2021 – CARTÃO CIDADÃO.

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Ementa LEI Nº412/2021 – CARTÃO CIDADÃO.

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COM O FIM DE FOMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DA ALIMENTAÇÃO AOS CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REDAÇÃO MODIFICADA PELA EMENDA 07/2021).

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