Atualizado em: 1 de março de 2024 às 9:26h
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LEI Nº 466/2022 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA.

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Ementa LEI Nº 466/2022 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA.

Dispõe sobre a criação do programa "Família Acolhedora" que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco e dá outras providências.

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