Atualizado em: 29 de fevereiro de 2024 às 13:47h
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LEI Nº 345/2017 – CORREÇÃO DA LEI Nº 318/2016 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

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Ementa LEI Nº 345/2017 – CORREÇÃO DA LEI Nº 318/2016 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Corrige e renumera dispositivos e altera a redação do § 2° Art. 55 renumerado da Lei n° 318/2016 e dá outras providências.

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