Atualizado em: 22 de outubro de 2021 às 19:57h
Encontre o que você precisa aqui:

LEI COMPLEMENTAR Nº003/2021 – IPTU.

Início Diário Oficial Diário Oficial – 2021 LEI COMPLEMENTAR Nº003/2021 – IPTU.

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº003/2021 – IPTU.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a desoneração do pagamento de juros, multa e correção monetária incidente sobre recolhimentos de IPTU atrasados dos últimos cinco exercícios e conceder desconto para pagamento dos últimos dois exercícios e dá outras providências.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support