Atualizado em: 22 de outubro de 2021 às 19:57h
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LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar desoneração do pagamento de juros, multa e correção monetária incidente sobre recolhimentos de IPTU atrasados dos últimos dois exercícios.

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