Atualizado em: 23 de maio de 2022 às 16:24h
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LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar desoneração do pagamento de juros, multa e correção monetária incidente sobre recolhimentos de IPTU atrasados dos últimos dois exercícios.

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