Atualizado em: 14 de abril de 2021 às 11:08h
Encontre o que você precisa aqui:

LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019

Início Diário Oficial Diário Oficial – 2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar desoneração do pagamento de juros, multa e correção monetária incidente sobre recolhimentos de IPTU atrasados dos últimos dois exercícios.

Compartilhar

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support