Atualizado em: 27 de janeiro de 2023 às 19:31h
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LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018 – DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU ATRASADOS.

Início Diário Oficial Diário Oficial – 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018 – DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU ATRASADOS.

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018 – DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU ATRASADOS.

Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a desoneração do pagamento de juros, multa e correção monetária incidente sobre recolhimentos de IPTU atrasados dos últimos dez anos, conceder desconto e parcelamento dos mencionados débitos e dá outras providências.

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