Atualizado em: 2 de outubro de 2023 às 15:33h
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018 – CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018 – CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

Concede o pagamento da gratificação de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

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