Atualizado em: 27 de fevereiro de 2024 às 14:20h
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LEI 438/2021 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.

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Ementa LEI 438/2021 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.

Cria o conselho de municipal de proteção e bem-estar animal (COMBEM) e dá outras providências.

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