DIÁRIO OFICIAL Nº 32.

Ementa DIÁRIO OFICIAL Nº 32.

EDITAL DE CONVOCACÃO Nº 01/2023 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacaraú, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 318/2016 de 22 de janeiro de 2016, e Considerando o resultado da Eleição Unificada para os Membros do Conselho Tutelar, realizada no dia 06 de Outubro de 2019; Considerando a Diplomação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar, realizada no dia 10 de Janeiro de 2020; Considerando o artigo 10, inciso XVI, da Lei Municipal n°. 318/2016 de 22 de janeiro de 2016, que trata sobre a convocação de suplente em caso de vacância; Considerando a renúncia do cargo pelo Conselheiro Tutelar Luan Eduardo Lourenço da Silva, de acordo com o termo protocolado no dia 27 de fevereiro de 2023 e atendendo a conveniência interna e a necessidade de continuação do serviço junto ao Conselho Tutelar; Considerando que o Conselho Tutelar deve desenvolver suas atribuições com cinco Conselheiros Tutelares; Considerando o termo de desistência para cumprimento definitivo da função de Conselheira Tutelar da 3è suplente (ROSILENE AGUIAR DA COSTA) e da 4è suplente (LINDINALVA MARIA DA SILVA CARVALHO) do Processo de Eleição dos membros do Conselho Tutelar de Jacaraú (mandato 2020-2023) e dando prosseguimento a nomeação do próximo candidato habilitado. RESOLVE: Art. 1.2 Convocar o 52 suplente, o Sr. DANIEL FELIX BARBOSA para suprir a necessidade ao cargo de Conselheiro Tutelar. O candidato deverá se apresentar a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Jacaraú/PB, até o dia 14 de março de 2023 (das 08h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00) para entrega de toda documentação exigida, conforme descrição abaixo: DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO a) 01(uma) foto 3x4 colorida recente de frente; b) Cópia da Cédula de Identidade; c) Cópia do CPF; d) Cópia do comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, por exemplo); e) Cópia do Titulo de Eleitor e comprovante da última votação; Cópia do comprovante de escolaridade, fornecido por instituição de ensino oficial ou regularmente reconhecida ou autorizada pelo órgão governamental competente e o respectivo registro no órgão de classe, quando for o caso; g) Cópia da Certidão de nascimento ou casamento; h) Cópia do RG e CPF do cônjuge; i) Cópia da Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; j) Certidão do Cartório Eleitoral do domicílio eleitoral, atestando que está em diacom as suas obrigações eleitorais bem como não ter incorrido em crime eleitoral; k) Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, onde o candidato residiu, nos 05 (cinco) últimos anos, expedida há no máximo 6 meses; Certidão negativa emitida junto ao http://certidao.jfpb.jus.bricertidaolntedemissaoCertidao.aspx (Justica Federal da Paraíba); I) Cópia da Carteira de trabalho (páginas iniciais, último contrato de trabalho registrado e a próxima folha em branco) e PIS/PASEP; m) Cópia do Certificado de Reservista, Certificado de Alistamento Militar, Certificado de Dispensa de Incorporação/Isenção ou Carta Patente. Art. 22 Após a entrega da documentação exigida no art. 12 deste Edital, o candidato deverá assumir suas funções no Conselho Tutelar de Jacaraú até o término do mandato. Art. 32 O suplente será convocado para suprir a renúncia ao cargo do Conselheiro Tutelar Luan Eduardo Lourenço da Silva, no entanto, o não comparecimento no prazo estabelecido, para a entrega da documentação e os procedimentos administrativos necessários à posse, elimina automaticamente o candidato, e será convocado o próximo suplente para assumir o exercício da função, com vistas a garantir que não haja prejuízos no atendimento do Conselho Tutelar do Município de Jacaraú/PB. Art. 4° Caso o suplente não aceite a vaga para cumprir período estabelecido neste Edital, deverá apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA termo de desistência até o dia de 28 de fevereiro de 2023. Art. 52 Casos não previstos neste Edital, poderão ser resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA de Jacaraú. Art. 62 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação. RATIFICAÇÃO - ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Nº AD02/2023 Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Adesão a Registro de Preços nº AD02/2023, que objetiva: Serviços de manutenção de pneus, incluindo substituição por novos, em atendimento às necessidades da frota municipal; RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: TASSIO ARAUJO NORBERTO AGUIAR - R$ 732.854,00. GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Nº AD02/2023 Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: Serviços de manutenção de pneus, incluindo substituição por novos, em atendimento às necessidades da frota municipal; DESIGNO os servidores José Cláudio Alves, Secretário, como Gestor; e Maria Renata Duarte Ferreira, Coordenadora de Suprimentos, para Fiscal, do contrato decorrente da Adesão a Ata de Registro de Preços nº AD00002/2023, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente. AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00010/2023 A Prefeitura Municipal de Jacaraú manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Comissão de Licitação, sediada na Rua Augusto Luna, 45 - Centro - Jacaraú - PB, ou acessando: http://www.jacarau.pb.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes  ou https://www.gov.br/pncp/pt-br  . A referida comissão estará recebendo as propostas até o dia 03 de Março de 2023, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licitacaojacarau@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (83) 8234–8905. LEI Nº 494, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a criação de Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar (Viap) e dá outras providências correlatas. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N2 010/2023 A Prefeitura Municipal de Jacaraú, sediada na Rua Augusto Luna, 45 - Centro - Jacaraú- PB, torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, às 09:15 horas do dia 10 de Março de 2023, licitação modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: Aquisição parcelada de materiais diversos. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal n° 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n° 8.666/93; Lei Complementar n° 123/06; Decreto Federal n° 7.892/13; Decreto Municipal n° 04G/17; Decreto Municipal n° 066/2019/19; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (83) 8234-8905. E-mail: licitacaojacarau@gmail.com. Edital: www.jacarau.pb.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes ; www.tce.pb.gov.br (Mural de Licitações-Licitações Previstas). RATIFICAÇÃO - ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Nº AD02/2023 Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Adesão a Registro de Preços nº AD02/2023, que objetiva: Serviços de manutenção de pneus, incluindo substituição por novos, em atendimento às necessidades da frota municipal; RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: TASSIO ARAUJO NORBERTO AGUIAR - R$ 732.854,00.