DIÁRIO OFICIAL Nº 29.

Ementa DIÁRIO OFICIAL Nº 29.

DECRETO Nº 07/2023 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE FACULTATIVO NOS DIAS 20, 21 E 22 DE FEVEREIRO DE 2023, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O MUNICÍPIO DE JACARAÚ, ESTADO DA PARAÍBA, neste ato representado pelo prefeito, sr. Elias Costa Paulino Lucas, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a realização das festividades carnavalescas em todo território nacional durante os dias 20, 21e 22 de fevereiro de 2023; Considerando a concessão de ponto facultativo pelo Governo do Estado da Paraíba nas repartições públicas estaduais; DECRETA: Art. 12 Fica instituído em virtude das festividades carnavalescas, ponto facultativo na Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo na forma abaixo: I — Dias 20 e 21/02/2023 (segunda e terça-feira) — facultativos; e II —Dia 22/02/2023 (quarta-feira de cinzas) — facultativo até as 14h. Parágrafo único: Os serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis à população permanecerão funcionando obedecendo ao escalonamento determinado pelos titulares das respectivas Secretarias. Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do prefeito constitucional do município de Jacaraú, Estado da Paraíba, em 16 de fevereiro de 2023. PORTARIA Nº 17/2023 Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal. O Prefeito Municipal de Jacaraú, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 12 Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Guarabira-PB o servidor ALCIDES PEREIRA CORDEIRO, inscrito nesta Edilidade sob a matrícula 200880, Agente Administrativo do quadro de provimento efetivo, sem ônus para a repartição de origem. Art. 22 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Constitucional do Munícipio de Jacaraú em 17 de fevereiro de 2023. AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 00005/2023 O Pregoeiro Oficial do município, em face do recesso de carnaval, comunica o adiamento do Pregão Presencial nº 05/2023, para o dia 23 de Fevereiro de 2023 às 08:30 horas, no mesmo local inicialmente divulgado: Rua Augusto Luna, 45 - Centro - Jacaraú - PB. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no referido endereço. Telefone: (83) 8234–8905. E-mail: licitacaojacarau@gmail.com. AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00008/2023 A Prefeitura Municipal de Jacaraú manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EM EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ–PB. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Comissão de Licitação, sediada na Rua Augusto Luna, 45 - Centro - Jacaraú - PB, ou acessando: http://www.jacarau.pb.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes . A referida comissão estará recebendo as propostas até o dia 27 de Fevereiro de 2023, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licitacaojacarau@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (83) 8234–8905.