Decreta suspender de imediato os efeitos do Decreto Municipal nº 67/2026 no que concerne à sustação do adicional por tempo de serviço dos profissionais do magistério público municipal.
O MUNICÍPIO DE JACARAÚ, ESTADO DA PARAÍBA, neste ato representado pelo prefeito, Sr. Márcio Aurélio Madruga Cruz, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art.41, inciso VI da Lei Orgânica do Município e,Considerando o Mandado de Segurança Coletivo nº 0800898-66.2026.8.15.1071.
Considerando a liminar do Juízo determinando a suspensão do Decreto nº 67/2026.DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso os efeitos do Decreto Municipal nº 67/2026, que concerne à sustação do adicional por tempo de serviço dos profissionais do magistério público municipal de Jacaraú, até o julgamento nos autos do processo nº 0800898-66.2026.8.15.1071.Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do prefeito constitucional do município de Jacaraú, Estado da Paraíba, em 04 de setembro de 2026.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS LEVES E PESADOS PERTECENTES A FROTA MUNICIPAL DE JACARAÚ. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00027/2026. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: LEI Nº 638, DE 02 DE JANEIRO DE 2026 Secretaria de Chefia de Governo 2002 COORDENAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 2001 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO 2070 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 22030 Secretaria De Administração 22040 Secretaria de Finanças e Planejamento 22050 Secretária de Educação 2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2004 EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE 2017 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO 2018 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL VAAF/VAAT 70% 2099 Programa de Apoio a Educação Infantil NOVAS TURMAS FNDE 22060 Secretaria de Saúde 2020 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2003 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 2047 BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA APS 2053 ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC 2054 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU 192 22061 Fundo Munipal de Saúde 2094 MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO TFD 22070 Secretária de Infraestrutura 2025 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 22080 Secretária de Desenvolvimento Social e Humano 22081 Fundo Municipal de Assistência social 22081 Fundo Municipal de Assistência social 2104 COFINANCIAMENTO DO ESTADO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL 22090 Secretária de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 2036 MANUTENÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETÁRIA DE AGRICULTURA 22100 Secretária de Esportes 22110 Secretaria de Meio Ambiente 2059 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 2011 QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE RURAL E URBANO 22130 Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana 2055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA 22140 Secretaria de Cultura e Turismo 2056 MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO 3.3.90.30 17200000 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30 15500000 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30 15690000 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30 15530000 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30 15420000 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30 15410000 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30 15400000 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30 16000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30 16320000 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30 16600000 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30 16610000 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30 17200000 MATERIAL DE CONSUMO. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00136/2026 - 04.09.26 - JC COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO PLANALTO LTDA - CNPJ 19.278.900/0001-23 - R$ 2.524.925,00.
Dispõe sobre a designação de servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Jacaraú.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1ºDesignar Kaysla Alves e Silva, Professor Classe A, sob matrícula de nº2025757, para exercer suas funções na E.M.E.I.F. José Galdino de Oliveira, vinculadaàSecretaria de Educação.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 138, de 31 de agosto de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, EM 04 DE SETEMBRO DE 2026.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
