O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800010-97.2026.8.15.1071, em trâmite perante a Vara Única de Jacaraú, que determinou a convocação e nomeação de candidato aprovado para o cargo de Professor Classe A, TORNA PÚBLICA a presente CONVOCAÇÃO SUB JUDICE.

Dos(as) candidatos(as) convocados(as) para o cargo de PROFESSOR CLASSE A:

33º - MANOEL DE OLIVEIRA VIEIRA;

1.Do comparecimento

Os candidatos(as) deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Presidente João Pessoa, 696, Centro, Jacaraú-PB – CEP: 58278-000, no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital, para apresentação da documentação necessária e realização dos procedimentos de posse, observadas as normas do Edital do Concurso Público nº 001/2020 e da legislação municipal vigente.

2. Da documentação exigida (cópias autenticadas)

a) Diploma ou comprovação da escolaridade exigida para o cargo, conforme Edital do Concurso Público nº 001/2020;

b) Certidão de nascimento ou certidão de casamento;

c) Título de eleitor acompanhado do comprovante de quitação eleitoral;

d) Certificado de reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino);

e) Documento de identidade (RG);

f) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

g) Declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, com as devidas atualizações ou complementações; caso não seja declarante, apresentar declaração firmada pelo próprio interessado, nos termos da legislação vigente;

h) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP (se possuir);

i) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

j) Comprovante de residência atualizado.

2.1 Da documentação original

a) Duas fotografias 3x4 recentes, com fundo branco;

b) Dados bancários (Banco do Brasil);

c) Certidão negativa de antecedentes criminais;

d) Declaração de acumulação de cargos ou empregos públicos, ou sua negativa, com firma reconhecida;

e) Exames médicos admissionais providenciados às expensas da candidata:

1.Hemograma completo

2.Sumário de urina

3.Glicemia em jejum

4.Eletrocardiograma

Os resultados deverão ser apresentados no momento da realização do exame médico admissional.

3. Disposições finais

A presente convocação decorre de determinação judicial, possuindo natureza sub judice, e a posse/exercício do candidato ficam condicionadas ao atendimento integral dos requisitos legais e editalícios. O não comparecimento do candidato no prazo estabelecido neste Edital importará renúncia tácita à vaga, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração Pública. Permanecem vigentes as demais disposições constantes do Edital do Concurso Público nº 001/2020 e da legislação municipal aplicável.

GABINETE DO PREFEITO DE JACARAÚ-PB, EM 03 DE SETEMBRO DE 2026.

MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ

Prefeito

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00027/2026, que objetiva: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS LEVES E PESADOS PERTECENTES A FROTA MUNICIPAL DE JACARAÚ; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: JC COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO PLANALTO LTDA - R$ 5.049.850,00.

Jacaraú - PB, 02 de Setembro de 2026

MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ

Prefeito

~

Aos 03 dias do mês de Setembro de 2026, na sede do Coordenação de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Jacaraú, Estado da Paraíba, localizada na Rua Augusto Luna - Centro - Jacaraú - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00027/2026 que objetiva o registro de preços para: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS LEVES E PESADOS PERTECENTES A FROTA MUNICIPAL DE JACARAÚ; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ - CNPJ nº 08.947.699/0001-03.

VENCEDOR: JC COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO PLANALTO LTDACNPJ: 19.278.900/0001-23ITEMESPECIFICAÇÃOMARCAUNID.QUANT.P.UNIT.P.TOTAL1Gasolina ComumSETTA/SETTA DISTRIBUIDORALT2640006,501.716.000,002Etanol HidratadoSETTA/SETTA DISTRIBUIDORALT100004,8348.300,003Diesel Comum S500SETTA/SETTA DISTRIBUIDORALT900006,69602.100,004Diesel S10SETTA/SETTA DISTRIBUIDORALT3850006,972.683.450,00TOTAL 5.049.850,00~

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00027/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

Pela Prefeitura Municipal de Jacaraú, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00027/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

- JC COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO PLANALTO LTDA.

19.278.900/0001-23

Valor: R$ 5.049.850,00

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Jacaraú.

Jacaraú - PB, 03 de Setembro de 2026

MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ

Prefeito

A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, instituída nos termos do Edital nº 001/2026, torna público o TERCEIRO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, conforme critérios estabelecidos no referido edital.

CONSIDERANDO a necessidade de suprir a demanda atual das unidades escolares da rede municipal;

CONSIDERANDO a existência de candidatos classificados em cadastro de reserva;

RESOLVE:

1. CONVOCAR

Os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no cadastro de reserva do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação no RESULTADO FINAL, para atuarem como Cuidadores Sociais Voluntários, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação.

POSIÇÃOCANDIDATOMÉDIA FINALSITUAÇÃO1.Tainara Cristina Alves de Andrade6,0CONVOCADO2.Valtenira Severino Joaquim6,0CONVOCADO2. DA APRESENTAÇÃO

Os candidatos convocados deverão comparecer para assinatura do Termo de Adesão, no seguinte local, data e horário:

Local: Secretaria Municipal de EducaçãoData: 04/09/2026 (Sexta-feira)Horário: Das 14h às 17h3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. O não comparecimento no dia, horário e local indicados implicará na desistência automática, sendo convocado o próximo candidato da lista de espera.

3.2. Os candidatos deverão apresentar documento de identificação com foto no ato da assinatura.

Jacaraú, 03 de setembro de 2026.

NICAELLE RAFAEL DOS SANTOS CARDOSO

Presidente da Comissão