O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, com base no Parecer Jurídico nº 053/2026 - PGM, opinou pelo indeferimento do requerimento formulado pela servidora Maria Verônica Mendes Damascena, referente ao atestado médico apresentado. A Procuradoria-Geral do Município concluiu, com fundamento no art. 179, alínea "e", da Lei Municipal nº 59/1999 (Estatuto do Servidor Público Municipal), e na manifestação da Junta Médica do Município decorrente da perícia realizada em 04 de agosto de 2026, que não referendou o atestado médico apresentado, pela improcedência do pleito formulado pela servidora.
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de publicação.
Jacaraú-PB, 24 de agosto de 2026.
JOSÉ ADIJERSON SILVA MOURA
Secretário
Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00022/2026, que objetiva: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE INDUMENTÁRIA PARA OS DISCENTES E DOCENTES DO MUNICIPIO DE JACARAÚ; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: AGS COMERCIO E SERVICOS LTDA - R$ 1.698.000,00.
Jacaraú - PB, 20 de Agosto de 2026
MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
Dispõe sobre a nomeação de servidora, em caráter sub judice, para provimento de cargo público efetivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800913-69.2025.8.15.1071, em trâmite na Vara Única de Jacaraú, bem como o respectivo Edital de Convocação nº 06/2026, vinculado ao Concurso Público nº 001/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Aline Raquel Celestino da Silva para ocupar o cargo público de provimento efetivo de Professor Classe A, sob regime estatutário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACARAÚ, EM 24 DE AGOSTO DE 2026.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
