OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DIREITO ADMINISTRATIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00023/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: LEI Nº 638, DE 02 DE JANEIRO DE 2026 22030 – Secretaria De Administração 2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1002 – APOIO ADMINISTRATIVO 3.3.90.39 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39 17200000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 09/06/2027.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00127/2026 - 09.06.26 - DANILO BRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 156.000,00.
~
