Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00023/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DIREITO ADMINISTRATIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: DANILO BRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 156.000,00.

Jacaraú - PB, 08 de Junho de 2026

MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ

Prefeito