Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00013/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE JACARAÚ–PB, DESTINADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE PRECATÓRIOS E DEMAIS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA, NORMATIVA E DOCUMENTAL DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS PÚBLICOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. A CONTRATAÇÃO COMPREENDE, AINDA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – 4,5% DO VALOR NOMINAL BRUTO DO CRÉDITO.

Jacaraú - PB, 23 de Março de 2026

MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ

Prefeito

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00014/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO N° 1035967–69.2024.4.01.3400, CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS À EDUCAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO–SE AQUELES ADVINDOS DE DEDUÇÕES, GLOSAS, COMPENSAÇÕES OU RETENÇÕES INDEVIDAS NAS TRANSFERÊNCIAS UNIVERSAIS OBRIGATÓRIAS, COMO O PNAE, E NO FUNDEB, COMPOSTO PELAS COMPLEMENTAÇÕES DO VAAF, VAAT E VAAR, ALÉM DO IMPACTO DA INCORRETA APLICAÇÃO DO VMAA APLICADO PELA UNIÃO, À ÉPOCA DO EXTINTO FUNDEF; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 451.764,19.

Jacaraú - PB, 24 de Março de 2026

MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ

Prefeito