Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada no Sítio Cajueiro, Zona Rural deste Município, destinada ao desenvolvimento de atividades de bem-estar social, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, responsável pela administração pública municipal e no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e o art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 4.132/1962 conceitua que se encontra interesse público como a utilização de áreas, locais ou bens que por suas características, sejam apropriadas ao desenvolvimento de atividades para o bem-estar da sociedade, resolve

DECRETAR:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de 01 (um) terreno, contendo 5,00m de frente por 60,00 metros ambos os lados irregulares com variações, contendo uma área total de 321,06m², Sítio Cajueiro, Zona Rural, nesta cidade.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do terreno e benfeitorias, destinadas à sua implantação, utilizando os seus recursos orçamentários e financeiros.Art. 3º Ficam ressalvados os efeitos jurídicos dos atos efetivados com base na declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, praticados desde a nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e o art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 4.132/1962.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, EM 09 DE ABRIL DE 2026.

MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ

Prefeito