CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00003/2026
Torna público que fará realizar através da Comissão de Contratação, sediada na Rua Augusto Luna, 45 - Centro - Jacaraú - PB, por meio do site www.licitajacarau.com.br, licitação modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA ADMINISTRATIVA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, DETENTORA DE APTIDÃO TÉCNICA E CAPACIDADE OPERACIONAL COMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES AO ASSEIO URBANO, COM O ESCOPO DE ASSEGURAR A REGULAR OBSERVÂNCIA DAS NECESSIDADES PÚBLICAS VINCULADAS À ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ–PB, CONFORME PLANILHA. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 15 de Maio de 2026. Início da fase de lances: 09:01 horas do dia 15 de Maio de 2026. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.462/23; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.Telefone: (83) 8234–8905.E-mail: licitacao.prefeiturajacarau@gmail.com.Edital: https://www.jacarau.pb.gov.br/acessoainformacao.php; www.tce.pb.gov.br(Mural de Licitações-Licitações Previstas); www.licitajacarau.com.br; www.gov.br/pncp.
Jacaraú - PB, 08 de Abril de 2026
ISMAEL FARIAS PESSOA
Presidente da Comissão
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, com fundamento no Parecer Jurídico nº 004/2026, manifestou-se acerca do pedido de prorrogação de afastamento para doutorado formulado pela servidora Ana Paula Augusta da Silva Fernandes, integrante do quadro do magistério municipal, que teve licença anteriormente concedida por meio da Portaria nº 13/2022.
A requerente justificou a necessidade de prorrogação em razão de intercorrência médica que ocasionou atraso em seu curso de pós-graduação. Contudo, embora comprovada a justa causa, verificou-se que a Lei Municipal nº 331/2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério, não prevê a possibilidade de prorrogação do afastamento concedido.
Diante do princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, que vincula a Administração Pública à estrita observância da lei, opinou-se pelo indeferimento do pedido de prorrogação, devendo a servidora retornar às suas atividades.
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de sua publicação.
Jacaraú-PB, 08 de abril de 2026.
JOSÉ ADIJERSON SILVA MOURASecretário
