CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00001/2026

Torna público que fará realizar através da Comissão de Contratação, sediada na Rua Augusto Luna, 45 - Centro - Jacaraú - PB, por meio do site www.licitajacarau.com.br, licitação modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo menor preço, para: CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL COM GRAMA SINTÉTICA, MEIA QUADRA DE BASQUETE, PARQUINHO INFANTIL E PISTA DE CAMINHADA (TIPO A), CONFORME PLANILHA CONSIDERANDO SICONV Nº 064429/2025. Abertura da sessão pública: 08:30 horas do dia 1º de Abril de 2026. Início da fase de lances: 08:31 horas do dia 1º de Abril de 2026. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.Telefone: (83) 8234–8905.E-mail: licitacao.prefeiturajacarau@gmail.com.Edital: https://www.jacarau.pb.gov.br/acessoainformacao.php; www.tce.pb.gov.br(Mural de Licitações-Licitações Previstas); www.licitajacarau.com.br; www.gov.br/pncp.

Jacaraú - PB, 24 de Fevereiro de 2026

ISMAEL FARIAS PESSOA

Presidente da Comissão

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, torna pública a segunda retificação do Edital nº 001/2026, publicado originalmente no Diário Oficial nº 24, de 23 de fevereiro de 2026 e retificado no Diário Oficial nº 25, de 24 de fevereiro de 2026, em razão de erro material, conforme segue:

1. No Item V - DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

(Conforme redação dada pela Errata publicada no Diário Oficial nº 25, de 24 de fevereiro de 2026)

Onde se lê:

"IV. Disponibilidade para atuar em jornada de 04 (quatro) ou 08 (oito) horas diárias (tempo integral), conforme interesse do candidato e da necessidade da Administração;"

Leia-se:

"IV. Disponibilidade para prestação de atividades voluntárias pelo período de 04 (quatro) horas diárias, podendo haver cumulação de até duas bolsas, totalizando até 08 (oito) horas diárias, conforme interesse do voluntário e da Administração."

2. No Item X - DA BOLSA-AUXÍLIO

(Conforme redação original do Diário Oficial nº 24, de 23 de fevereiro de 2026)

Onde se lê:

10.3. Valor da bolsa-auxílio:

I – “R$ 810,50 (oitocentos e dez e cinquenta centavos), para atividades de 04 horas diárias.II – “R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), para atividades cumulativas de duas bolsas, totalizando 08 horas diárias."

Leia-se:

10.3. Valor da bolsa-auxílio:

I – R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), para atividades de 04 horas diárias.

II – R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), para atividades cumulativas de duas bolsas, totalizando 08 horas diárias."

Os anexos do Edital nº 001, de 23 de fevereiro de 2026, permanecem inalterados.

Esta correção entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de fevereiro de 2026.

Jacaraú-PB, 24 de fevereiro de 2026

MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZPrefeito

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00010/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00010/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea d, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CORRELATOS, BEM COMO OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, HABITAÇÃO, ESPORTE, LAZER E SAÚDE PÚBLICA, COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS, PARECERES TÉCNICOS, LAUDOS TÉCNICOS E EMISSÃO DE BOLETIM DE MEDIÇÃO E FISCALIZAÇÃO PERTINENTES A NATUREZA DO SERVIÇO; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MARIA DO ROSARIO P DA SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - R$ 84.000,00.

Onde se lê: Jacaraú - PB, 11 de Fevereiro de 2026

Lê-se: Jacaraú – PB, 23 de Fevereiro de 2026

MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ

Prefeito

PUBLICADO NO DOM DIA 23/02/2026 VOLUME 1 – Nº 24 - PÁG 7

PUBLICADO POR INCORREÇÃO

CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS

CREDENCIAMENTO DE COMPRA Nº 00001/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) NAS QUANTIDADES ABAIXO ESPECIFICADAS E CONFORME ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, NO ÂMBITO DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DAS CRECHES E ESCOLAS, COM DISTRIBUIÇÃO DIRETAMENTE NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E OU CRECHES E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ–PB. LICITANTES HABILITADOS: Ana Claudia Pessoa; Antônio Francisco de Oliveira; Antônio Justino do Nascimento; Antônio Santos de Oliveira; Armando Gonçalves Dantas; Carlos Samuel Santana; Cícera Gomes de Oliveira; Cooperativa Agropecuaria do Litoral Norte Paraibano; Edilson Pereira da Silva; Edmilson Martins Coutinho; Ednalva Estevão do Nascimento; Edriano Marculino da Silva; Eric Gabriel Alves de Farias; Flávio Ferreira de Aquino; Francisco Guilherme da Silva; Genita Ferreira do Nascimento; Gerson Luis Gomes da Silva; Isaac Justino da Silva; Ivanildo Gonçalves Dantas; Ivanildo Jose Figueiredo; Jackeline Ferreira de Oliveira; Jose Antônio Pessoa do Monte; José dos Santos Oliveira; Jose Renato Araujo da Silva; Joselma de Oliveira Santos; Josenildo Ferreira Pereira; Leandro da Silva Figueiredo; Lucelia Nunes Pessoa; Marcone Bernardo do Nascimento; Maria das Graças Ferreira da Costa; Maria Martins Coutinho; Maria Rosa Evaristo da Silva; Maria Salete Feitosa; Mikaela Pessoa da Silva; Natanael Santos de Oliveira; Paulo Sergio Figueiredo; Reginaldo da Silva Dantas; Severina Gercina dos Santos e Severina Maria da Costa. CONVOCAMOS OS SEGUINTES PARTICIPANTES DEVERÃO APRESENTAR AMOSTRAS DIA 02/03/2026 A PARTIR DAS 08:30 HORAS NA SEDE DO IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, LOCALIZADA NA RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 166, CENTRO, 58278-000, JACARAÚ, PB. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço: Rua Augusto Luna, 45 - Centro - Jacaraú - PB.Telefone: (83) 8234–8905. E-mail: licitacao.prefeiturajacarau@gmail.com.

Jacaraú - PB, 24 de Fevereiro de 2026

ISMAEL FARIAS PESSOA

Presidente da Comissão

EDITAL Nº 001/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CADASTRO DE RESERVA DE CUIDADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº 645, de 20 de fevereiro de 2026, que institui o Programa Cuidador Social Voluntário no âmbito do Município de Jacaraú, e a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, torna público o presente Edital de Processo Seletivo Simplificado para formação de cadastro de reserva de Cuidador Social Voluntário, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

I – DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto a seleção de pessoas físicas para atuarem como Cuidadores Sociais Voluntários, em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Educação de Jacaraú, para formação de cadastro de reserva, visando atender às necessidades das unidades escolares da rede municipal de ensino.

1.2. O Cuidador Social Voluntário atuará no apoio e acompanhamento de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, que demandem cuidados específicos e individualizados, conforme previsto na Lei Municipal nº 645/2026.

II – DO REGIME JURÍDICO

2.1. A atuação do Cuidador Social Voluntário será regida pela Lei Federal nº 9.608/1998 e pela Lei Municipal nº 645/2026, caracterizando-se como serviço voluntário, sem qualquer vínculo empregatício, funcional ou profissional com a Prefeitura Municipal de Jacaraú.

2.2. A bolsa-auxílio prevista neste Edital possui natureza exclusivamente indenizatória, destinada ao ressarcimento de despesas com transporte e alimentação, não configurando remuneração, salário ou qualquer outra forma de contraprestação pecuniária por serviços prestados.

2.3. O serviço voluntário não gera direitos trabalhistas, previdenciários ou quaisquer outros direitos inerentes a vínculos empregatícios.

III – DAS ATRIBUIÇÕES

3.1. São atribuições do Cuidador Social Voluntário, conforme a Lei Municipal nº 645/2026:

I. Acompanhar e auxiliar o aluno em suas necessidades básicas de higiene, alimentação e locomoção, dentro do ambiente escolar;

II. Prestar apoio ao aluno nas atividades pedagógicas, sob orientação do professor, sem substituí-lo nas suas funções;

III. Auxiliar na comunicação e interação social do aluno com os demais colegas e equipe escolar;

IV. Colaborar com a equipe pedagógica e de apoio da escola na promoção de um ambiente inclusivo e acolhedor;

V. Participar de reuniões e capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, quando convocado;

VI. Zelar pela segurança e bem-estar do aluno sob seus cuidados.

3.2. É importante ressaltar que o Cuidador Social Voluntário não substitui o professor em suas funções pedagógicas e didáticas, nem assume a responsabilidade pela condução do processo de ensino-aprendizagem, que é privativa do docente.

IV – DAS VAGAS

4.1. O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se à formação de cadastro de reserva para a função de Cuidador Social Voluntário, para atendimento das demandas das unidades escolares da rede municipal de ensino, tanto na zona urbana quanto na zona rural.

4.2. A convocação dos candidatos aprovados e classificados no cadastro de reserva ocorrerá conforme a necessidade e disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

V – DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

5.1. Para se inscrever, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

I. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição;

III. Possuir Ensino Médio completo;

IV. Disponibilidade para prestação de atividades voluntárias pelo período de 04 (quatro) horas diárias, podendo haver cumulação de até duas bolsas, totalizando até 08 (oito) horas diárias, conforme interesse do voluntário e da Administração;

V. Não possuir vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Jacaraú ou com qualquer outro órgão público, salvo nos casos de acumulação legal de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários;

VI. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (para candidatos do sexo masculino);

VII. Possuir aptidão física e mental para o desempenho das atribuições do Cuidador Social Voluntário.

VI – DAS INSCRIÇÕES

6.1. As inscrições serão realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Educação de Jacaraú, localizada na Rua Presidente João Pessoa, SN Prédio 2º andar, no período de 25 a 26 de fevereiro de 2026, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

6.2. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos (original e cópia):

I. Documento de identidade com foto (RG ou CNH);

II. Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III. Comprovante de residência atualizado;

IV. Comprovante de escolaridade (Certificado de Conclusão do Ensino Médio);

V. Certificados de cursos e comprovantes de experiência profissional, se houver, para fins de pontuação na Análise Curricular;

VI. Ficha de Inscrição (Anexo I) devidamente preenchida e assinada;

VII. Declaração de Disponibilidade (Anexo II) devidamente preenchida e assinada.

6.3. Não será cobrada taxa de inscrição.

6.4. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.

VII – DA SELEÇÃO

7.1. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em 02 (duas) etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório:

I. Etapa 1: Análise Curricular (pontuação máxima: 10,0 pontos);

II. Etapa 2: Entrevista (pontuação máxima: 10,0 pontos).

7.2. Para ser considerado aprovado em cada etapa, o candidato deverá obter nota mínima de 6,0 (seis) pontos.

7.3. A Análise Curricular será realizada com base nos documentos apresentados no ato da inscrição, conforme o Barema de Pontuação constante no Anexo III deste Edital. Serão avaliadas a escolaridade, cursos na área e experiência profissional.

7.4. A Entrevista será realizada com os candidatos aprovados na Análise Curricular, conforme o Roteiro/Grade de Avaliação constante no Anexo IV deste Edital. Serão avaliados aspectos como comunicação, compreensão do papel, postura ética, disponibilidade/compromisso e experiência relatada.

7.5. A nota final do candidato será a soma das notas obtidas na Análise Curricular e na Entrevista, totalizando até 20 (vinte) pontos.

7.6. Em caso de empate na nota final, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, na ordem:

I. Maior idade;

II. Possuir curso de cuidador/apoio escolar com carga horária mínima de 180h, com certificado;

III. Maior pontuação na Etapa 2 (Entrevista);

VIII – DO CRONOGRAMA

8.1. O cronograma do Processo Seletivo Simplificado será o seguinte:

ETAPADATAHORÁRIOPeríodo de Inscrições25 e 26 de fevereiro de 202608h00 às 12h00 e 14h00 às 17h00Análise Curricular27 de fevereiro de 2026Divulgação do Resultado da Análise Curricular e Convocação para Entrevista27 de fevereiro de 2026A partir das 18h00Período de Entrevistas02 e 03 de março de 202608h00 às 12h00 e 14h00 às 17h00Divulgação do Resultado Preliminar04 de março de 2026A partir das 10h00Período para Interposição de Recursos04 de março de 2026 (a partir das 10h00) e 05 de março de 2026 (até as 12h00)Divulgação do Resultado Final05 de março de 2026A partir das 17h00Convocação para Assinatura do Termo de Adesão06 de março de 2026A partir das 08h00IX – DOS RECURSOS

9.1. Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado preliminar da Análise Curricular e/ou da Entrevista, no prazo e horário estabelecidos no cronograma.

9.2. Os recursos deverão ser apresentados por escrito, na Secretaria Municipal de Educação, com identificação completa do candidato, fundamentação objetiva e documentos comprobatórios, quando couber, não sendo admitidos recursos intempestivos.

9.3. A Comissão de Seleção analisará os recursos e divulgará o resultado final após a apreciação.

X – DA BOLSA-AUXÍLIO

10.1. O Cuidador Social Voluntário fará jus a uma bolsa-auxílio de natureza indenizatória, conforme previsto na Lei Municipal nº 645/2026, para desenvolvimento das atividades pelo período de 04 (quatro) horas diárias, podendo haver ampliação para até 08 (oito) horas diárias mediante interesse do bolsista e da Administração, observada a possibilidade de cumulação de até 02 (duas) bolsas por bolsista, em contraturnos (manhã e tarde).

10.2 A bolsa-auxílio será concedida para ressarcimento de despesas com transporte e alimentação.

10.3 Valor da bolsa-auxílio:

I – R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), para atividades de 04 horas diárias.

II - R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), para atividades cumulativas de duas bolsas, totalizando 08 horas diárias.

10.4 A bolsa destina-se ao ressarcimento de despesas com transporte e alimentação.

10.5. O pagamento da bolsa-auxílio será efetuado mensalmente, mediante apresentação de frequência e cumprimento das atribuições.

XI – DA CONVOCAÇÃO E ADESÃO

11.1. Os candidatos aprovados e classificados serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura de Jacaraú, seguindo rigorosamente a ordem de classificação.

11.2. O candidato convocado deverá comparecer à Secretaria Municipal de Educação, no prazo e local indicados na convocação, para assinatura do Termo de Adesão ao Programa Cuidador Social Voluntário.

11.3. O não comparecimento no prazo estipulado ou a não apresentação da documentação exigida implicará a desistência do candidato e a convocação do próximo da lista de classificação.

11.4. O Termo de Adesão terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal e mediante avaliação de desempenho.

XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A inscrição do candidato implica a aceitação plena e irrevogável das normas e condições estabelecidas neste Edital e na legislação pertinente.

12.2. O desligamento do Cuidador Social Voluntário poderá ocorrer por:

I. Solicitação do próprio voluntário;

II. Término do prazo do Termo de Adesão;

III. Descumprimento das atribuições ou das normas estabelecidas neste Edital e na Lei Municipal nº 645/2026;

IV. Conduta incompatível com a natureza do serviço voluntário ou com o ambiente escolar;

V. Necessidade da Administração Municipal.

12.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Comissão de Seleção.

12.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Jacaraú, 23 de fevereiro de 2026.

LUCIANA SILVA PIMENTEL

Secretária Municipal de Educação

MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ

Prefeito