PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00003/2026

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Augusto Luna, 45 - Centro - Jacaraú - PB, por meio do site www.licitajacarau.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: REGISTRO DE PREÇO PARA ENVENTUAL LOCAÇÃO DE HORA MÁQUINA TIPO TRATOR AGRÍCOLA, EQUIPADO COM GRADE ARADORA, DESTINADO AO CORTE DE TERRA DOS AGRICULTORES E ATIVIDADES EM GERAL DE APOIO À AGRICULTURA NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ–PB. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 06 de Fevereiro de 2026. Início da fase de lances: 09:01 horas do dia 06 de Fevereiro de 2026. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.462/23; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.Telefone: (83) 8234–8905.E-mail: licitacao.prefeiturajacarau@gmail.com.Edital: https://www.jacarau.pb.gov.br/acessoainformacao.php; www.tce.pb.gov.br(Mural de Licitações-Licitações Previstas); www.licitajacarau.com.br; www.gov.br/pncp.

Jacaraú - PB, 22 de Janeiro de 2026

ISMAEL FARIAS PESSOA

Pregoeiro Oficial

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSs) DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ – PB, CONFORME EMENDA Nº 71160001 PROPOSTA Nº 10486210000125008. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00043/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: EMENDA Nº 71160001 PROPOSTA Nº 10486210000125008 LEI MUNICIPAL 588/2024 22060 – Secretaria de Saúde 1011 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SAÚDE 2003 – ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 2020 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 22061 – Fundo Munipal de Saúde 1031 – ADEQUAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAUDE – SUS – INVESTIMENTO 1057 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO 2005 – SAÚDE PARA TODOS 2047 – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA – APS 2048 – INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS – SAÚDE BUCAL / CEO 2102 – SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARFES – ESTADO 4.4.90.52 15001002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52 16010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52 16000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52 16320000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00006/2026 - 22.01.26 - VICTOR HUGO TORQUATO ◊ ME - R$ 5.670,00; CT Nº 00007/2026 - 22.01.26 - TK PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - R$ 30.480,00; CT Nº 00008/2026 - 22.01.26 - GQS ELETROS E EQUIPAMENTOS LTDA - R$ 4.600,00; CT Nº 00009/2026 - 22.01.26 - MAIS DISTRIBUICOES PB COMÉRCIO E SERVICOS LTDA - R$ 59.040,00; CT Nº 00010/2026 - 22.01.26 - ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA - R$ 357.848,00; CT Nº 00011/2026 - 22.01.26 - A C DE ARRUDA COMERCIO - R$ 12.489,00; CT Nº 00012/2026 - 22.01.26 - BQS DISTRIBUIDORA LTDA - R$ 59.648,40.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO PAVIMENTAÇÃO DE RUA(S) / VIA(S) NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ – PB, CONSIDERANDO REPROGRAMAÇÃO NÚMERO DE OPERAÇÃO 1079504–99, NÚMERO DO SICONV 918209/2021, CONFORME PLANILHA. FUNDAMENTO LEGAL: Concorrência Eletrônica nº 00007/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: NÚMERO DE OPERAÇÃO 1079504–99, NÚMERO DO SICONV 918209/2021 LEI MUNICIPAL 588/2024 22070 – Secretária de Infraestrutura 1016 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS 2008 – INFRAESTRUTURA EM SERV. URBANOS E EM MOBILIDADE URBANA E RURAL 2025 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 2001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO 2026 – MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 3.3.90.39 17200000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 4.4.90.51 17200000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.51 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.51 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.51 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES. VIGÊNCIA: até 22/03/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00014/2026 - 22.01.26 - R F ENGENHARIA LTDA - R$ 368.912,19.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO PAVIMENTAÇÃO DE RUA(S) / VIA(S) NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ – PB, CONSIDERANDO REPROGRAMAÇÃO NÚMERO DE OPERAÇÃO 1078670–99, NÚMERO DO SICONV 916554/2021, CONFORME PLANILHA. FUNDAMENTO LEGAL: Concorrência Eletrônica nº 00006/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: NÚMERO DE OPERAÇÃO 1078670–99, NÚMERO DO SICONV 916554/2021 LEI MUNICIPAL 588/2024 22070 – Secretária de Infraestrutura 1016 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS 2008 – INFRAESTRUTURA EM SERV. URBANOS E EM MOBILIDADE URBANA E RURAL 2025 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 2001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO 2026 – MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 3.3.90.39 17200000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 4.4.90.51 17200000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.51 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.51 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.51 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES. VIGÊNCIA: até 22/02/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00013/2026 - 22.01.26 - R F ENGENHARIA LTDA - R$ 149.000,00.

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026

Razões do Veto

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Comunico a Vossas Excelências que, no uso da competência conferida pelo art. 66, §1º, da Constituição Federal, aplicado ao Município por força do art. 29 da Constituição Federal, VETO INTEGRALMENTE a Emenda Modificativa nº 01/2026, que altera o dispositivo da Lei Orçamentária Anual de 2026 para ampliar o percentual das emendas parlamentares impositivas para 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, pelas razões de inconstitucionalidade formal, material e incompatibilidade com a legislação orçamentária, nos termos a seguir expostos .

I – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

A Emenda Modificativa nº 01/2026 incorre em vício formal insanável, ao pretender alterar regra estrutural e permanente do sistema orçamentário municipal por meio da Lei Orçamentária Anual, instrumento inadequado para esse fim.

O percentual destinado às emendas parlamentares impositivas não possui natureza anual, mas sim natureza normativa permanente, pois define regra estrutural de repartição e execução do orçamento público.

Conforme entendimento consolidado:

·A Lei Orçamentária Anual (LOA) é lei formal de efeitos concretos, com vigência restrita ao exercício financeiro;

·Alterações estruturais sobre o regime de emendas impositivas devem constar da Lei Orgânica Municipal, que exerce função equivalente à Constituição no âmbito local.

Tal entendimento decorre diretamente do art. 29 da Constituição Federal, que assegura aos Municípios autonomia política, administrativa e financeira, exercida, primordialmente, por meio de sua Lei Orgânica.

Portanto, qualquer ampliação do percentual das emendas impositivas somente pode ser promovida mediante EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, obedecendo ao rito legislativo qualificado, e jamais por meio da LOA, sob pena de flagrante inconstitucionalidade formal.

II – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

A Emenda ora vetada também padece de inconstitucionalidade material, por violar os princípios:

·da Separação dos Poderes (art. 2º da CF);

·do Planejamento Orçamentário (art. 165 da CF);

·da Hierarquia das Leis Orçamentárias.

O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que:

O Poder Legislativo não pode, por meio da LOA, criar obrigações estruturais permanentes que restrinjam a discricionariedade administrativa do Poder Executivo além dos limites previamente estabelecidos na Constituição ou na Lei Orgânica.

Ao elevar o percentual das emendas impositivas para 2%, a Emenda interfere diretamente na capacidade de planejamento, execução e gestão fiscal do Executivo, comprometendo a alocação eficiente dos recursos públicos e reduzindo a margem de gestão necessária para o atendimento das políticas públicas essenciais.

III – INCOMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

A Emenda Modificativa nº 01/2026 também não observa o princípio da compatibilidade entre as peças orçamentárias, previsto no art. 165 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente para o exercício de 2026 não prevê, nem autoriza, o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida para emendas parlamentares impositivas.

Assim:

·A LOA deve ser compatível com a LDO, e não o contrário;

·A ampliação do percentual sem prévia adequação da LDO viola a lógica do sistema orçamentário constitucional;

·Cria-se grave insegurança jurídica, com potencial comprometimento da execução orçamentária e risco de apontamentos pelos órgãos de controle.

IV – AFRONTA AO SISTEMA CONSTITUCIONAL ORÇAMENTÁRIO

Ainda que o art. 166, §9º, da Constituição Federal estabeleça o limite de até 2% da Receita Corrente Líquida para as emendas impositivas no âmbito da União, tal dispositivo NÃO é de aplicação automática aos Municípios.

Nos Municípios, a aplicabilidade das emendas impositivas depende de previsão expressa na Lei Orgânica Municipal, que deve definir:

·percentual;

·forma de execução;

·limites;

·compatibilidade com a capacidade financeira local.

A tentativa de transposição automática do modelo federal desconsidera o pacto federativo e a autonomia municipal, contrariando frontalmente o art. 18 da Constituição Federal.

V – CONCLUSÃO

Diante do exposto, resta evidenciado que a Emenda Modificativa nº 01/2026:

1.'c9 formalmente inconstitucional, por utilizar instrumento legislativo inadequado (LOA);

2.'c9 materialmente inconstitucional, por violar a separação dos poderes e o planejamento;

3.'c9 incompatível com a LDO, afrontando o sistema constitucional orçamentário;

4.Carece de fundamento na Lei Orgânica Municipal, requisito indispensável.

Por essas razões, VETO INTEGRALMENTE a Emenda Modificativa nº 01/2026, mantendo-se incólume o texto original da Lei Orçamentária Anual de 2026, em estrita observância à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à segurança jurídica do Município.

Jacaraú, 22 de janeiro de 2026.

MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ

Prefeito Municipal