Regulamenta as férias coletivas dos servidores do magistério determinada pelo art. 47 da Lei de nº 331/2016 — Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do magistério público da Educação Básica municipal de Jacaraú e dá outras providências.

O MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Márcio Aurélio Madruga Cruz, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os direitos dos servidores do Magistério Público Municipal;

CONSIDERANDO que a implementação efetiva dos direitos dos servidores do Magistério Público Municipal integra a política de valorização permanente dos profissionais da educação do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Legislação Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Férias coletivas dos servidores do Magistério Público Municipal para o período compreendido de 02 a 31 de janeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 47, §1º da Lei nº 331/2016.

Parágrafo único. Os servidores do Magistério que se encontre em suas funções junto as secretarias das escolas municipais e que estejam designados para trabalhar na realização das matrículas dos alunos, gozarão as férias em outro período a ser fixado.

Art. 2º Durante as férias, os profissionais do Magistério terão direito a todas as vantagens já percebidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, EM 06 DE JANEIRO DE 2026.

MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ

Prefeito

Designa servidores para a função de Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Jacaraú, designa composição e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao novo Estatuto Federal de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 37 da CF, o qual a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e...

CONSIDERANDO o que preconiza o Art. 6º, incisos L e LX da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO os Arts. 7º e 8º, §§ 1º, 2º e 3º do mesmo normativo, e;

CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. 9º, §§ 1º e 2º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores: Ismael Farias Pessoa, Teresinha Malaquias da Silva e José Fábio Biserril da Silva para desempenho da função de Agentes de Contratação e Equipe de Apoio, aptos a tomarem decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art. 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros dentre os nomeados no Art. 1º, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Parágrafo único. A presidência da Comissão de Contratação e/ou Equipe de Apoio, incumbirá ao Sr. Ismael Farias Pessoa que em suas ausências e/ou impedimentos será substituída pela Sr.ª Teresinha Malaquias da Silva e pelo Sr. José Fábio Biserril da Silva, nesta ordem.

Art. 3º O Agente de Contratação e Equipe de Apoio ou a Comissão de Contratação possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Esta Portaria terá vigência a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, EM 06 DE JANEIRO DE 2026.

MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ

Prefeito