Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00038/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA, ABRANGENDO A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ECOPLAN CONTABILIDADE PUBLICA E SOFTWARES LTDA - R$ 115.200,00.
Jacaraú - PB, 27 de Agosto de 2025
MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA, ABRANGENDO A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00038/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: LEI MUNICIPAL 588/2024 22030 – Secretaria De Administração 2006 – MANUTENÇÃO DO CONTROLE PATRIMONIAL 2001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO 22040 – Secretaria de Finanças e Planejamento 2008 – PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTROLE 3.3.90.39 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39 17200000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 27/08/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00233/2025 - 27.08.25 - ECOPLAN CONTABILIDADE PUBLICA E SOFTWARES LTDA - R$ 115.200,00.
