Dispõe sobre a nomeação, em caráter sub judice, de servidora aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jacaraú.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0801780-62.2025.8.15.1071 e do Processo nº 0800150-39.2023.8.15.1071, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Jacaraú-PB, que determinou a convocação e nomeação da candidata em caráter sub judice;
CONSIDERANDO o resultado do Concurso Público nº 001/2020, homologado pelo Decreto nº 007/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sr.ª Marcilene Barbosa da Silva para ocupar o cargo público de provimento efetivo de Professora Classe A, sob regime estatutário.
Art. 2º A presente nomeação é realizada em caráter sub judice, em cumprimento à decisão judicial mencionada no preâmbulo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, EM DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
Dispõe sobre a instituição da Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ – CMDLGBTQIAPN+ de Jacaraú-PB e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 621/2025, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do CMDLGBTQIAPN+,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ – CMDLGBTQIAPN+ de Jacaraú-PB, com a finalidade de planejar, coordenar e conduzir todas as etapas do processo de escolha previsto em edital específico.Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:I – JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano;
II – LUCIANA SILVA PIMENTEL, representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – VICTOR HUGO FERREIRA DE LIMA, representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
IV – SHEILA FERREIRA DOS SANTOS, representante da sociedade civil, convidado(a) pela gestão;
V – SIMONE FLORÊNCIO DA SILVA, servidor(a) designado(a) para secretariar os trabalhos da Comissão.
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:I – Planejar e divulgar o edital de convocação e demais atos do processo;
II – Receber e analisar as inscrições e documentações apresentadas;
III – Conduzir o Foro de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil,
garantindo publicidade, transparência e ampla participação;
IV – Lavrar a Ata de Eleição e encaminhar o resultado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano;
V – Encaminhar os nomes dos(as) eleitos(as) ao Gabinete do Prefeito para homologação e nomeação por Portaria;
VI – Resolver os casos omissos, observando a legislação vigente e o edital.
Art. 4º A Comissão exercerá suas atividades até a conclusão do processo de escolha e nomeação dos representantes da sociedade civil no CMDLGBTQIAPN+.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZPrefeito
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO, em conformidade com a Lei Municipal nº 611/2025, alterada pela Lei nº 621/2025, torna pública a convocação da sociedade civil organizada e/ou militantes individuais para participar do Foro de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ – CMDLGBTQIAPN+.
1. DO OBJETIVO
O presente edital tem por objetivo convocar militantes individuais, organizações e coletivos com atuação na defesa e promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+, sediados ou com atuação reconhecida no Município de Jacaraú/PB, para participarem do processo de eleição dos representantes da sociedade civil (titulares e suplentes) no CMDLGBTQIAPN+.
2. DAS VAGAS DISPONÍVEIS
Serão escolhidos, nos termos da Lei Municipal nº 621/2025:
O CMDLGBTQIAPN+ será composto por 12 (doze) representantes da Sociedade Civil, obedecendo o seguinte:
·01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da sociedade civil, podendo ser militantes individuais, coletivos ou organizações LGBTQIAPN+.
3. DAS INSCRIÇÕES
As inscrições estarão abertas no período de 03 de dezembro de 2025 até 10 de dezembro de 2025, e poderão ser realizadas:
Presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano, situada à Rua Presidente João Pessoa, nº 920, Centro, Jacaraú/PB, no horário das 08:00h às 12:00h, pela manhã e 14:00h às 17:00h (segunda à quinta) e nas sextas são de 08:00h às 12:00h.
4. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
Os interessados deverão apresentar:
Para militantes individuais:
a)Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo I deste Edital);
b)Cópia do documento de identificação (RG e CPF);
c)Breve histórico ou comprovação de atuação na pauta LGBTQIAPN+ (ex: participação em movimentos, eventos, grupos, ações comunitárias, projetos ou iniciativas de promoção de direitos).
Para coletivos ou organizações:
a)Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo I deste Edital);
b)Cópia do documento de identificação do(a) representante legal;
c)Breve histórico de atuação na área LGBTQIAPN+;
d)Estatuto social, ata de fundação ou outro documento que comprove a existência do coletivo/organização.
5. DO FORO DE ESCOLHA
O Foro de Escolha será realizado no dia 11 de dezembro de 2025, às 10:00 horas, no auditório do Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM, sendo aberto a todos os interessados, conforme o art. 7º da Lei nº 621/2025.Durante o foro, os participantes apresentarão brevemente suas atuações e será realizada a eleição dos representantes titular e suplente da sociedade civil.
6. DA NOMEAÇÃO
Os representantes eleitos serão homologados e nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 621/2025.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação no processo implica aceitação integral dos termos deste edital;
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora designada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano;
O presente edital será publicado no Diário Oficial do Município de Jacaraú e divulgado nos canais institucionais.
Jacaraú-PB, 03 de dezembro de 2025.
MARIA FRANCILEIDE DA SILVA MADRUGASecretária Municipal de Desenvolvimento Social e Humano
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZPrefeito
Dispõe sobre a denominação do novo Mercado Público Municipal da cidade de Jacaraú-PB e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Mega Shopping de Jacaraú – Geraldo Arlindo” Costa o novo Mercado Público do Município, localizado no centro da cidade.
Art. 2º A denominação de que trata o artigo anterior tem como finalidade homenagear o Senhor Geraldo, reconhecido por sua contribuição histórica, dedicação e representatividade junto à comunidade jacarauense, especialmente no contexto do comércio local e da vida pública do antigo mercado e do Município.
Art. 3º A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, adotará as providências necessárias para instalação de placa identificadora no local, contendo o nome ora instituído.
Art. 4º A regulamentação e a efetiva aplicação desta Lei dar-se-ão a partir da inauguração do novo Mercado Público Municipal de Jacaraú
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, após sanção ou promulgação, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal – Zona dos Pet’s e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL – ZONA DOS PET’S, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 48.562.203/0001-06, com sede no Sítio Olho D'c1gua, s/n, Zona Rural, Município de Jacaraú-PB, CEP 58278-000.
Art. 2º A entidade beneficiada por esta Lei terá assegurados os direitos previstos na legislação vigente, devendo apresentar, anualmente, ao Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado das atividades prestadas à coletividade, conforme determina seu Estatuto Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00048/2025
O Pregoeiro Oficial comunica o adiamento da abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 00048/2025, para o dia 11 de Dezembro de 2025 às 14:00 horas; e do início da fase de lances para o dia 11 de Dezembro de 2025 às 14:01 horas. Referência: horário de Brasília - DF. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, na Rua Augusto Luna, 45 - Centro - Jacaraú - PB.Telefone: (83) 8234–8905.E-mail: licitacao.prefeiturajacarau@gmail.com.
Site: www.licitajacarau.com.br
Jacaraú - PB, 03 de Dezembro de 2025
ISMAEL FARIAS PESSOA
Pregoeiro Oficial
FORO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDLGBTQIAPN+ DE JACARAÚ/PB
Edital nº 01/2025
1.DADOS DO(A) CANDIDATO(A)
( ) Militante individual ( ) Representante de coletivo/organização
Nome completo: _______________________________________________
Nome social (se houver): ________________________________________
Data de nascimento: __/__/___
RG: ______________________ CPF: __________________________
Endereço: _______________________________________________
Bairro: ___________________________ CEP: ________________
Telefone: (____) ___________________ E-mail: ______________________
2.DADOS DO COLETIVO/ORGANIZAÇÃO (preencher apenas se aplicável)
Nome do coletivo/organização: __________________________________________
'c1rea de atuação: __________________________________________
Tempo de atuação: ________ anos
CNPJ (se houver): __________________________
Sede/local de funcionamento: __________________________________________
Representa formalmente o coletivo? ( ) Sim ( ) Não
3.HISTÓRICO DE ATUAÇÃO
Descreva brevemente as principais ações, projetos ou atividades desenvolvidas na defesa e promoção dos direitos LGBTQIAPN+:
4.REPRESENTAÇÃO PRETENDIDA: ( ) Titular ( ) Suplente
5.DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas nesta ficha são verdadeiras e que tenho conhecimento das normas estabelecidas no Edital nº 01/2025, participando de forma livre e democrática do processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CMDLGBTQIAPN+ de Jacaraú/PB.
Jacaraú-PB, 03 de dezembro de 2025.
__________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
6. USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Data da inscrição: ___/___/___
Documentação conferida por: ____________________________________
Situação da inscrição: ( ) Deferida ( ) Indeferida
Observações: _________________________________________________
