O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 0159/2025, opinou favoravelmente ao pedido de progressão vertical formulado pelo servidor Luiz Avelino dos Santos Júnior, matrícula nº 2008179, professor efetivo do quadro de pessoal da educação municipal, com base na comprovação de conclusão de curso de Especialização em História do Brasil, nos termos da Lei Municipal nº 331/2016 (PCCR).
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos e financeiros cabíveis, a partir da data de publicação.
Jacaraú-PB, 14 de outubro de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRA
Secretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 0160/2025, opinou favoravelmente ao pedido de progressão vertical formulado pelo servidor Amanda Dantas de Oliveira Fernandes, matrícula nº 2022246, professora efetiva do quadro de pessoal da educação municipal, com base na comprovação de conclusão de curso de Especialização Lato Sensu em Psicopedagogia, nos termos da Lei Municipal nº 331/2016 (PCCR).
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos e financeiros cabíveis, a partir da data de publicação.
Jacaraú-PB, 14 de outubro de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRA
Secretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer Jurídico nº 0162/2025, opinou pelo indeferimento do pedido de inclusão de tempo de serviço para concessão de quinquênio, formulado pela servidora Raquel Alves Peixoto de Farias, professora efetiva do quadro do Magistério Municipal.
A solicitação não encontra respaldo na Lei Municipal nº 331/2016 (PCCR do Magistério), norma específica que rege a carreira docente e não prevê adicional por tempo de serviço na forma de quinquênios.
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de publicação.
Jacaraú-PB, 14 de outubro de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer Jurídico nº 0161/2025, opinou pelo indeferimento do pedido de redução de carga horária formulado pela servidora COSMA COUTINHO DA SILVA, integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Jacaraú.
Embora conste laudo médico emitido pela Junta Médica Municipal, o pleito não encontra amparo legal no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação (PCCR) nem no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, inexistindo previsão normativa que autorize a concessão de redução de jornada.
Dessa forma, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pela improcedência do pedido, em razão da ausência de respaldo jurídico para o deferimento.
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de sua publicação.
Jacaraú-PB, 14 de outubro de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
