Dispõe sobre a nomeação, em caráter sub judice, de servidora aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jacaraú.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800351-60.2025.8.15.1071, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Jacaraú-PB, que determinou a convocação e nomeação da candidata em caráter sub judice;

CONSIDERANDO o resultado do Concurso Público nº 001/2020, homologado pelo Decreto nº 007/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sr.ª Gisele dos Santos para ocupar o cargo público de provimento efetivo de Professora Classe A, sob regime estatutário.

Art. 2º A presente nomeação é realizada em caráter sub judice, em cumprimento à decisão judicial mencionada no preâmbulo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, em 25 de setembro de 2025.

MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ

Prefeito