PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00042/2025

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Augusto Luna, 45 - Centro - Jacaraú - PB, por meio do site www.licitajacarau.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS E DESENTUPIMENTO DE TUBULAÇÕES DE ESGOTO EM VIAS PÚBLICAS E EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO GOVERNO MUNICIPAL DE JACARAÚ PB. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 06 de Outubro de 2025. Início da fase de lances: 09:01 horas do dia 06 de Outubro de 2025. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.462/23; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.Telefone: (83) 8234–8905.E-mail: licitacao.prefeiturajacarau@gmail.com.Edital: https://jacarau.pb.gov.br/licitacao.php; www.tce.pb.gov.br(Mural de Licitações-Licitações Previstas); www.licitajacarau.com.br; www.gov.br/pncp.

Jacaraú - PB, 19 de Setembro de 2025

ISMAEL FARIAS PESSOA

Pregoeiro Oficial

Institui a Comissão Municipal Intersetorial do Selo UNICEF, edição 2025-2028.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Municipal Intersetorial do Selo UNICEF de Jacaraú-PB, instância colegiada vinculada ao gabinete da prefeitura, de natureza consultiva, educativa e implementadora das estratégias do Selo UNICEF Edição 2025-2028.

Art. 2º A Comissão Intersetorial é uma Comissão interinstitucional de caráter educativo, estratégico e confidencial, por meio da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA), cujo objetivo é acompanhar a implementação das ações do Selo UNICEF Edição 2025-2028, com base no Guia Metodológico publicado pelo Escritório UNICEF, fará o possível para adotar todas as medidas cabíveis viabilizando as entregas municipais que comporão a certificação final do SELO, identificando fatores de risco e buscando as estratégias de superação das dificuldades.

Parágrafo único.A composição da Comissão Municipal Intersetorial do Selo UNICEF obedecerá às seguintes indicações:

I.Articuladora do Selo UNICEF – Jaciane Ribeiro da Silva;

II.Mobilizadora Adolescentes e Jovens – Andrezza Soares Espínola de Amorim;

III.Presidente CMDCA – José Roberto de Oliveira;

IV.Secretária de Saúde – Daniele Pereira Maciel;

V.Secretária de Educação – Luciana Silva Pimentel;

VI.Secretária de Desenvolvimento Social e Humano – Maria Francileide da Silva Madruga;

VII.Secretário Chefia de Governo – Adelson Ângelo de Andrade;

VIII.Pessoa de Referência Responsável por acompanhar a elaboração e implementação do PLANO PLURIANUAL (PPA) MUNICIPAL – Maria Vitória Pessoa Coutinho Targino;

IX.Mobilizadora RS1 (Saúde & Nutrição) – Poliana Silva Santos;

X.Mobilizadora RS2 (Educação) – Maria Francisdalva Madruga da Silva;

XI.Mobilizadora RS3 (Proteção Contra Violência) – Gersika Karoline de Araújo;

XII.Mobilizador RS4 (Água, Saneamento, Higiene & Mudanças Climáticas) – Kleyton Fernandes Madruga;

XIII.Mobilizadora RS5 (Proteção Social) – Maria Gabriella Florêncio Ferreira;

XIV.Mobilizador RS6 (Igualdade Étnico-Racial) – Asneth Êmilly de Oliveira Arnor;

XV.Mobilizador das Juventudes – Antônio Regis Vieira Júnior;

XVI.Coordenador Operacional da BAE – Adailton Paulino da Silva;

XVII.Coordenadora do Sistema Presença – Karoliny Souza Alves;

XVIII.Representante do Conselho Tutelar – Daniel Félix Barbosa;

XIX.Representante do NUCA – Emilly Vitória da Silva.

'a71º Em observação às recomendações do UNICEF, a Comissão Intersetorial do Selo UNICEF PODERÁ incluir os seguintes integrantes:

a)Organizações da sociedade civil com experiência na área de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência;

b)Lideranças adolescentes; núcleo de cidadania de adolescentes (NUCA);

c)Lideranças comunitárias e comunicadores.

'a7 2º No caso de municípios com população indígena e/ou quilombola, DEVERÁ ser assegurada a presença de representantes legítimos destas comunidades na Comissão, conforme orientação do UNICEF.

Art. 3º Caberá à Comissão Intersetorial do Selo UNICEF

I - Buscar a articulação com o CMDCA para o alcance das Metas estabelecidas no ciclo de avaliação e certificação do Selo Unicef.

II - Convocar e realizar os Fóruns Comunitários em 2025 e 2028, já que essa articulação será muito estratégica para que o município possa alcançar os resultados e conquistar o Selo UNICEF.

III - Buscar articulação com o CMDCA para organizar duas reuniões de monitoramento da Agenda Transversal dos Direitos da Criança (Extraída do PPA Municipal).

IV - Acompanhar a implementação do Plano Municipal, especialmente dos indicadores de impacto social do município, para avaliar como o seu município está avançando em cada área.

V - As ações da Comissão Intersetorial não substituem o papel do CMDCA no acompanhamento e monitoramento da Política Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Art. 4º São atribuições do(a) Articulador(a), sem prejuízo de outras que se façam necessárias ao desempenho da função:

§1º No exercício de suas atribuições, deve o(a) Articulador(a) do SELO proceder as orientações e apoios necessários aos demais membros da Comissão Intersetorial para a implementação das atividades do Selo que tenham impacto diretamente nas entregas dos produtos municipais que compõem a certificação final do Selo Unicef 2025-2028.

§2º As providências que ultrapassem a sua competência serão reportadas ao seu superior hierárquico, em tempo hábil, para adoção das medidas oportunas cabíveis.

§3º Mobilizar os públicos prioritários do Selo Unicef Edição 2025-2028 para participarem integralmente de todas as atividades/cursos/Fóruns, propostos durante todo o ciclo da implementação do SELO.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, em 19 de setembro de 2025.

MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ

Prefeito

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PERECÍVEL E NÃO PERECÍVEL) DESTINADOS À MANUTENÇÃO ALIMENTAR DA REDE ESCOLAR LIGADA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E PARA SUPRIR AS DEMANDAS DOS DEMAIS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSITÊNCIA SOCIAL E SAÚDE, BEM COMO PARA COBRIR AS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, CONFORME DESCRITIVOS DO TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00001/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: RECURSOS DO MUNICÍPIO: SECRETARIA DE CHEFIA DE GOVERNO GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS E DE APOIO ESPECÍFICO COORDENAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 3.3.90.39 15000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO 2012 – MANUTENÇÃO DE OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB /VAAF/VAAT – 30% 2004 – EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE 0119 3.3.90.30–15400000 MATERIAL DE CONSUMO 0120 3.3.90.30–15410000 MATERIAL DE CONSUMO 0121 3.3.90.30–15420000 MATERIAL DE CONSUMO 0122 3.3.90.36–15400000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 0123 3.3.90.39–15410000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2004 – EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE 0129 3.3.90.30–15001001 MATERIAL DE CONSUMO 0132 3.3.90.39–15001001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2099 – Programa de Apoio a Educação Infantil – NOVAS TURMAS – FNDE 2004 – EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE 0162 3.3.90.30–15690000 MATERIAL DE CONSUMO 2110 – MANUTENÇÃO DE NOVAS MATRÍCULASDA EDUCAÇÃO INFANTIL 2004 – EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE 0171 3.3.90.30–15690000 MATERIAL DE CONSUMO 0173 3.3.90.39–15690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Recursos para educação: 22.050 Secretária de Educação 2009 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE 2012 MANUTENÇÃO DE OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB /VAAF/VAAT – 30% 2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO Recursos para as demais secretarias 22.030 Secretaria De Administração 2005 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS E DE APOIO ESPECÍFICO 22.040 Secretaria de Planejamento 2008 PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTROLE 22.060 Secretaria de Saúde 2072 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 2022 COFINANCIAMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 – FINANCIAMENTO PRÓPRIO 2053 ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC 2069 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 22.070 Secretária de Infraestrutura 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 22.080 Secretária de Desenvolvimento Social e Humano 2029 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2030 APOIO AO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS 2032 GERENCIAMENTO DAS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO 2035 MANUTENÇÃO DE BENEFICÍOS EVENTUAIS 2042 MANTER O BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CRAS/SCVF 2046 COFINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DO SUAS 22.090 Secretária de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 2036 MANUTENÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETÁRIA DE AGRICULTURA 22.100 Secretária de Esportes 2038 ATUAÇÃO GERENCIAL DA SECRETARIA DE ESPORTES 22.110 Secretaria de Meio Ambiente 2058 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 22.130 Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana 2055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA 22.140 Secretaria de Cultura e Turismo 2056 MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO 3.3.90.30 99 MATERIAL DE CONSUMO. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00246/2025 - 19.09.25 - GUEDES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - R$ 402.520,54.

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