Dispõe sobre a exoneração de servidora do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jacaraú, ocupante de cargo comissionado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a Sr.ª Maria Bethânia Ribeiro, nomeada pela Portaria 15/2025, do cargo em comissão de Secretária, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano do Município de Jacaraú.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, em 05 de setembro de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
Dispõe sobre a exoneração de servidora do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jacaraú, ocupante de cargo comissionado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a Sr.ª Maria Francileide da Silva Madruga, nomeada pela Portaria 64-A/2025, do cargo em comissão de Coordenadora de Eventos e Cerimonial, vinculada à Secretaria Municipal de Chefia de Governo do Município de Jacaraú.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, em 05 de setembro de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
Dispõe sobre a nomeação de servidora no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jacaraú, ocupante de cargo comissionado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sr.ª Maria Francileide da Silva Madruga, no cargo em comissão de Secretária, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano do Município de Jacaraú.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, em 05 de setembro de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento da Câmara Municipal de Jacaraú para atendimento da Lei nº 494/2023, que institui o VIAP–Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar, revoga a Lei nº 616/2025 de 03 de setembro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Jacaraú, para o exercício de 2025, crédito especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta mil Reais), destinado ao atendimento das despesas decorrentes da Lei nº 494/2023 , que criou o VIAP – Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será classificado na seguinte dotação orçamentária:
'd3RGÃO: 11010 CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ
PROGRAMA: 01.031.1001.2001 MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.99 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSOS: Recursos Ordinários
VALOR: R$ 180.000,00
Art. 3º Para fazer face ao crédito especial ora aberto, serão utilizados os recursos provenientes de:
I Anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
'd3RGÃO: 11010 CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ
01.031.1001.1002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.99 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSOS: Recursos Ordinários
VALOR: R$ 8.000,00
PROGRAMA: 01.031.1001.2001 MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.99 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSOS: Recursos Ordinários
VALOR: R$ 30.000,00
3.191.13.99 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – R.P.P.S.
0 Recursos Ordinário R$ 73.000,00
3.3.90.14.99 – DIÁRIAS – CIVIL
0 Recurso Ordinários R$ 10.000,00
3.3.90.30.99 – MATERIAL DE CONSUMO
0 Recursos Ordinários R$ 17.000,00
3.3.90.36.99 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
0 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3.3.90.92.99 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
0 Recursos Ordinários R$ 22.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES: R$ 180.000,00
Art. 4º A Câmara Municipal deverá observar, na execução das despesas objeto desta Lei:
I Os limites constitucionais e legais aplicáveis ao Poder Legislativo;
II As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
III As normas estabelecidas na Lei nº 0494/2023 e na Resolução Legislativa nº 0003/2023;
IV Os princípios da economicidade, eficiência e transparência dos gastos públicos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, se necessário, os procedimentos para a liberação e controle dos recursos objeto desta Lei, em consonância com a legislação municipal específica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente e revoga a Lei nº 616/2025 de 03 de setembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, em 05 de setembro de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
