Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00031/2025, fundamentada no Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21, que objetiva: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À SECRETARIA DE SAÚDE, PARA O FUNCIONAMENTO DO CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: JOÃO DA NÓBREGA ALVES SEVERIANO - R$ 24.000,00.
Jacaraú - PB, 03 de Julho de 2025
MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À SECRETARIA DE SAÚDE, PARA O FUNCIONAMENTO DO CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00031/2025, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: LEI MUNICIPAL 588/2024 22060 – Secretaria de Saúde 2003 – ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 2020 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2047 – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA – APS 2069 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I 2019 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 3.3.90.36 15001002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 3.3.90.36 16000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 3.3.90.36 16000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. VIGÊNCIA: até 03/07/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00161/2025 - 03.07.25 - JOÃO DA NÓBREGA ALVES SEVERIANO - R$ 24.000,00.
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