O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 0800351-60.2025.8.15.1071, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Jacaraú/PB, que determinou a convocação da candidata abaixo identificada, TORNA PÚBLICA a presente CONVOCAÇÃO SUB JUDICE.

1. Da candidata convocada

GISELE DOS SANTOS, aprovada como excedente no Concurso Público nº 001/2020 para o cargo de PROFESSOR CLASSE A (classificação: 42º lugar).

2. Do comparecimento

A candidata deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Presidente João Pessoa, 696, Centro, Jacaraú-PB – CEP: 58278-000, no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital, para apresentação da documentação e realização dos procedimentos de posse, observadas a legislação municipal e as normas do Edital do Concurso nº 001/2020.

3. Da documentação exigida (cópias autenticadas)

a)Diploma ou comprovação da escolaridade exigida para o cargo (conforme Edital, Capítulo II);

b)Certidão de nascimento ou certidão de casamento;

c)Título de eleitor com comprovante de quitação eleitoral (ou certidão de quitação emitida pela Justiça Eleitoral);

d)Certificado de reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino);

e)Documento de identidade (RG);

f)Cadastro de Pessoa Física (CPF);

g)Declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, com as devidas atualizações ou complementações, no caso do convocado(a) não ser declarante, emitir declaração firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº 8.429/92;

h)Comprovante de inscrição no PIS/PASEP (se possuir);i)Carteira de Trabalho;

j)Comprovante de residência.

3.1 Da documentação Originala)Duas fotografias 3x4, recentes, fundo branco;

b)Dados bancários (Banco do Brasil)

c)Certidão negativa de antecedentes criminais;

d)Declaração de cargos ou empregos públicos que ocupa, ou sua negativa, com firma reconhecida em qualquer um dos casos;

e)Exames providenciados a suas expensas: Hemograma Completo, Sumário de Urina, Glicemia em Jejum e Eletrocardiograma. Os resultados dos exames serão apresentados na ocasião da realização do exame médico admissional.

4. Disposições finais

A presente convocação decorre de determinação judicial, possuindo natureza sub judice, e a posse/exercício ficam condicionados ao atendimento integral dos requisitos legais e editalícios. O não comparecimento no prazo fixado importará renúncia tácita à vaga, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração. Permanecem vigentes as demais regras do Edital do Concurso nº 001/2020 e da legislação pertinente.

Jacaraú-PB, 15 de agosto de 2025.

MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ

Prefeito