Dispõe sobre a Homologação do resultado final do concurso público da Câmara Municipal de Jacaraú, realizado em 2024, regidos pelo Edital nº 01/2024, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacaraú, no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Jacaraú e no Regimento Interno do Poder Legislativo e,CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 01/2025 que anulou os atos administrativos praticado em relação ao concurso público realizado pela Câmara Municipal de Jacaraú, regido pelo Edital nº 01/2024, com incidência após a publicação do resultado final do certame.
CONSIDERANDO o relatório final do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, contendo o resultado final do certame.
DECRETA:
Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o resultado final do concurso público realizado pela Câmara Municipal de Jacaraú, regido pelo Edital nº 01/2024, para fins de preenchimentos dos cargos efetivos existentes na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Jacaraú-PB, conforme relação anexa.
Art. 2º - Os concursados convocados, nomeados e empossados, passarão a integrar o quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Jacaraú e ficarão submetidos ao o Regime Jurídico dos Servidores do Poder Legislativo.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de validade do concurso de 02 (dois) anos, contados da homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Mesa Diretora do Poder Legislativo, conforme previsto no Edital nº 01/2024 do concurso público da Câmara Municipal de Jacaraú.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
Jacaraú (PB), 23 de julho de 2025.
Genésio da Silva Pessoa Peron Bezerra Pessoa Filho
Presidente 1º Secretário
Carlos Antônio Jerônimo Monique Cicco Régis
Vice-Presidente 2ª Secretária
CONCURSO PÚBLICO - 01/2024
ORGANIZAÇÃO: FACET CONCURSOS
RESULTADO FINAL
01 - AGENTE ADMINISTRATIVO - JACARAÚ
INSCRIÇÃONOMEJURADOPTMTCGINFONOTA FINALPOSIÇÃORESULTADO0000524APARECIDA DE LOURDES SILVA CAMILO CARNEIRONão40,0030,0015,0012,0097,001º Aprovado0000393JOSÉ FÁBIO BISERRIL DA SILVANão40,0030,0012,0015,0097,002ºClassificado0000427POLIANA MAXIMINO DE FARIASNão36,0027,0015,0015,0093,003ºClassificado0000321GEYSEHELLEN MARCOLINO DA SILVANão40,0027,0012,0012,0091,004ºClassificado0000146ELOI NOGUEIRA DA SILVA NETONão36,0024,0015,0015,0090,005ºClassificado0000274CLAÚDIO VINÍCIUS LUCENA DE MEDEIROSNão40,0018,0015,0015,0088,006ºClassificado0000352ANDRÉ LUIZ CRISPIM DA SILVANão32,0027,0012,0015,0086,007ºClassificado0000283ELISANDRA DO NASCIMENTO SILVANão36,0021,0015,009,0081,008ºClassificado0000511GUSTAVO COUTINHO SOARESNão36,0021,009,0015,0081,009ºClassificado0000304JACIARA SOARES DA SILVANão40,0018,009,0012,0079,0010ºClassificado0000042CRISLAYNE FIRMINO DA COSTANão40,006,0015,0015,0076,0011ºClassificado0000543MARIANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMESNão36,0027,006,006,0075,0012ºClassificado0000430ANDREZA DA CONCEIÇÃO ALVESNão36,0018,0015,006,0075,0013ºClassificado0000163ERLANIO DA SILVA SOUSANão36,0018,0012,009,0075,0014ºClassificado0000409MARIA AUGIRLENE SILVA DO NASCIMENTONão32,0024,0015,003,0074,0015ºClassificado0000544TAYLLINNE BEZERRA DA SILVANão32,0018,0012,0012,0074,0016ºClassificado0000251JACIELE SOTERO DOS SANTOSNão32,0018,009,0012,0071,0017ºClassificado0000135JAYNE ALLENE DIONÍSIO JULIÃONão32,0024,006,006,0068,0018ºClassificado0000077LEIA CAVALCANTE DE OLIVEIRANão36,0015,009,006,0066,0019ºClassificado0000396LUIZ PEREIRA CARNEIRO NETONão28,009,0012,0015,0064,0020ºClassificado0000513MARIANA COUTINHO SOARESNão36,0012,0012,003,0063,0021ºClassificado0000322MARIANA MARINHO BERNARDONão32,0015,006,009,0062,0022ºClassificado0000495CLÉMER DE FRANÇA SILVANão28,009,0015,009,0061,0023ºClassificado0000457VITÓRIA GOMES DE FARIASNão36,0015,003,000,0054,0024ºClassificado0000119JOSE LEANDRO
DA SILVANão36,003,009,003,0051,0025ºClassificado
INSCRIÇÃONOMEJURADOPTMTCGINFONOTA FINALPOSIÇÃORESULTADO0000532AURORA LUISA PESSOA DE ARAÚJONão40,0027,0015,0012,0094,001ºAprovado0000529DEBORAH RAMALHO BRITONão40,0024,0015,0015,0094,002ºEmpate técnico0000486LUIZ FERNANDO DA SILVA FARIASNão40,0024,0015,0015,0094,002ºEmpate técnico0000395MATEUS MARQUES DE LIMANão40,0027,009,0012,0088,004ºClassificado0000343DANIEL RODRIGUESNão40,0024,0015,009,0088,005ºClassificado0000333CEZARIO ALVES DE BRITO JUNIORNão36,0018,0015,0012,0081,006ºClassificado0000008ANDERSON ALVES DA SILVANão28,0027,0012,0012,0079,007ºClassificado0000007JOAO BATISTA DE MEDEIROS NETONão32,0024,0012,009,0077,008ºClassificado0000049LUCICLEIDE FERREIRA PESSOANão32,0021,0012,0012,0077,009ºClassificado0000063LUCAS SANTOS DE SOUZANão36,0021,0012,006,0075,0010ºClassificado0000362JOSÉ VICTOR OLIVEIRA DE MELONão36,0015,0012,0012,0075,0011ºClassificado0000076MARCOS RAFAEL DA SILVANão32,0015,0015,0012,0074,0012ºClassificado0000276JOÃO VITOR FARIAS REGISNão32,0021,009,003,0065,0013ºClassificado0000259MICHEL BIZERRA JOTHANão32,0015,009,009,0065,0014ºClassificado0000542FRANCIELE LUIS DA SILVANão32,009,0012,0012,0065,0015ºClassificado0000419LUCAS DA SILVA BARBALHONão36,009,006,009,0060,0016ºClassificado0000447MANOEL ANTÔNIO ALVES NETONão32,0012,009,006,0059,0017ºClassificado0000189LEONARDO FERREIRA PESSOANão32,009,009,003,0053,0018ºClassificado0000416AMAURY GOMES
VIEIRANão28,009,006,009,0052,0019ºClassificado
INSCRIÇÃONOMEJURADOPTCECGNOTA FINALPOSIÇÃORESULTADO0000452NATIELE MARIA DA SILVANão36,0018,0024,0078,001º Aprovado0000533JONATHA LUAN COSME COSTANão40,0018,0018,0076,002ºClassificado0000068IZABEL PESSOA DA SILVANão36,0018,0021,0075,003ºEmpate técnico0000514JACIMARA TEIXEIRA DA SILVANão36,0018,0021,0075,003ºEmpate técnico0000448ANDREZA
CRISLAYNE
DUARTE
DA SILVANão36,0021,0015,0072,005ºClassificado
INSCRIÇÃONOMEJURADOPTMTCGINFONOTA FINALPOSIÇÃORESULTADO0000180GLAWCEMIR ESPÍNOLA DE FARIASNão40,0027,0012,0015,0094,001º Aprovado0000187VICTOR DE ALMEIDA FERNANDESNão40,0030,0015,003,0088,002ºClassificado0000157KAYSLA ALVES E SILVANão40,0024,0012,0012,0088,003ºClassificado0000344LEANDRO PESSOA DA SILVANão36,0027,0015,009,0087,004ºClassificado0000010DENNIS VENCESLAU DA SILVANão40,0018,0015,0012,0085,005ºClassificado0000335TAMARA LUIZA PEREIRA DOS SANTOSNão36,0021,0012,0015,0084,006ºClassificado0000437JOSÉ ERIALDO SILVA ANJOSNão32,0030,009,0012,0083,007ºClassificado0000020ALDAIR PADILHA DA SILVANão36,0018,0015,0012,0081,008ºClassificado0000301ANA RAYANA SOARES TEIXEIRANão36,0015,0015,0012,0078,009ºClassificado0000188LAYNARA FARIAS DE SOUZA CORCINONão32,0021,0012,009,0074,0010ºClassificado0000171LAURA AMANDA DE MEDEIROS BATISTANão32,0018,009,009,0068,0011ºClassificado0000420TASSIO PEREIRA DA SILVANão32,0015,0012,009,0068,0012ºClassificado0000522JOSIVÂNIA RODRIGUES DE OLIVEIRANão32,009,0012,0012,0065,0013ºClassificado0000318JOSE LUIZ DA SILVANão32,009,0015,006,0062,0014ºClassificado0000245PAULO VICTOR
FARIAS DE
FRANÇANão28,009,0012,003,0052,0015ºClassificado
INSCRIÇÃONOMEJURADOPTMTCGNOTA FINALPOSIÇÃORESULTADO0000204JOSÉ EDIVAN CARVALHO DA NÓBREGANão20,0030,0027,0077,001ºAprovado0000527DANIELLY OLIVEIRA DINIZNão16,0030,0027,0073,002ºClassificado0000417ANA CAROLINA SANTOSNão20,0024,0021,0065,003ºClassificado0000405EVERALDO SIMPLÍCIO DA SILVANão16,0018,0024,0058,004ºClassificado0000280JESSILANE
FERNANDES DE
SOUTO MANDUNão16,0018,0018,0052,005ºClassificado
INSCRIÇÃONOMEJURADOPTMTCGNOTA FINALPOSIÇÃORESULTADO0000439ALISON JOSÉ DA SILVANão32,0024,0027,0083,001ºAprovado0000518EDNALDO FERNANDES DE OLIVEIRANão28,0027,0027,0082,002ºClassificado0000199ANTONIO VITOR DOS SANTOSNão24,0030,0027,0081,003ºClassificado0000238DAYANE DOS SANTOS SILVANão28,0027,0024,0079,004ºClassificado0000027ANDERSON COUTINHO DE FARIASNão24,0024,0027,0075,005ºClassificado0000035ALINDEMON SEVERINO DA SILVANão20,0030,0024,0074,006ºClassificado0000415LEANDRO DOS SANTOS SILVA PEREIRANão16,0030,0027,0073,007ºClassificado0000526ALAN DELON CANUTO DE OLIVEIRANão16,0027,0027,0070,008ºClassificado0000520REGINALDO FERNANDES DA CUNHANão16,0027,0024,0067,009ºClassificado0000095AELSON VENCESLAU DA SILVANão24,0024,0018,0066,0010ºClassificado0000535JAELSON DA SILVA MADRUGANão20,0024,0021,0065,0011ºClassificado0000047JACICLESIO COSTA DE LIMANão16,0024,0024,0064,0012ºClassificado0000429SILVIO JOSÉ DA SILVANão20,0021,0021,0062,0013ºClassificado0000285RICARDO MARQUES DA SILVANão20,0021,0018,0059,0014ºClassificado0000536ALIDIANE BARBOSA DE LIMANão20,0012,0027,0059,0015ºClassificado0000408MARIA AUGIRLENE SILVA DO NASCIMENTONão16,0024,0018,0058,0016ºClassificado0000516JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRANão8,0027,0021,0056,0017ºClassificado0000506JOAO HENRIQUE LAURENTINONão16,0027,0012,0055,0018ºClassificado0000519PEDRO VIEIRA DA PENHANão16,0015,0024,0055,0019ºClassificado0000024ALLYF MOURA DE SOUZANão12,0018,0024,0054,0020ºClassificado0000034CHARLES DE OLIVEIRA RIBEIRONão16,0015,0021,0052,0021ºClassificado0000537JOSENILDO JOSÉ DA
SILVA FILHONão20,009,0021,0050,0022ºClassificado
A justificativa para apresentação do Decreto Legislativo nº 001/2025 é a competência existente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacaraú, regida pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa Legislativa, especificamente, para elaborar atos administrativos revestidos de legalidade e, ainda, revogando-os ou anulando-os quando constatados vícios graves como ocorreu nos atos praticados em relação ao certame público realizado pela Câmara Municipal.
Ademais, o Decreto visa sanar os vícios existentes em relação ao concurso público realizado pela edilidade, inclusive por ter sido objeto de Mandado de Segurança com liminar deferida, de forma a garantir aos concursados a legalidade dos atos finais do certamente para fins de possibilitar, quando necessário, as convocações sem qualquer prejuízo.
Câmara Municipal de Jacaraú (PB), 23 de julho de 2025.
Genésio da Silva Pessoa Peron Bezerra Pessoa Filho
Presidente 1º Secretário
Carlos Antônio Jerônimo Monique Cicco Régis
Vice-Presidente 2ª Secretária
Dispõe sobre a anulação dos atos relativos ao concurso público da Casa Legislativa, realizado em 2024, regidos pelo Edital nº 01/2024 e dá outras providências.
CONSIDERANDO a tramitação processual existente nos autos do Mandado de Segurança nº 0801202-36.2024.8.15.1071, que consta decisão liminar deferida em relação ao concurso público que impossibilita a nomeação dos aprovados no certame.
CONSIDERANDO a existência de vício nos atos praticados no concurso público realizado na Câmara Municipal de Jacaraú.
CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público da Comarca de Jacaraú nos autos do Mandado de Segurança, opinando pela concessão da segurança com nova publicação da homologação nos termos editalício.
CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos atos administrativos viciosos para fins de possibilitar a convocação dos aprovados quando necessário.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacaraú, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Jacaraú e no Regimento Interno do Poder Legislativo, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam anulados todos atos administrativos praticados em relação ao concurso público realizado pela Câmara Municipal de Jacaraú, regidos pelo Edital nº 01/2024, com incidência após a publicação do resultado final do certame.
Art. 2º - Registre-se e publique-se, dê-se ciência do presente Decreto aos demais vereadores.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Jacaraú (PB), 23 de julho de 2025.
Genésio da Silva Pessoa Peron Bezerra Pessoa Filho
Presidente 1º Secretário
Carlos Antônio Jerônimo Monique Cicco Régis
Vice-Presidente 2ª Secretária
