Dispõe sobre a substituição de membro da mesa diretora do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — CACS/FUNDEB do Município de Jacaraú-PB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Portaria nº 101, de 1º de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 34, de 1º de abril de 2025, que trata da nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — CACS/FUNDEB para o quadriênio 2023-2026;
CONSIDERANDO a necessidade de substituição da atual Vice-presidente da mesa diretora do referido Conselho;
RESOLVE:
Art. 1º Substituir a Sr.ª Luciana Silva Pimentel, inscrita no CPF sob o nº 049.884.904-08, da função de Vice-presidente da mesa diretora do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — CACS/FUNDEB do Município de Jacaraú-PB.
Art. 2º Nomear a Sra. Andrezza Soares Espínola de Amorim, inscrita no CPF sob o nº 070.747.694-10, para exercer a função de Vice-presidente da mesa diretora do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — CACS/FUNDEB, com mandato até o término do quadriênio 2023-2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, em 11 de julho de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZPrefeito
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 026/2025, opinou favoravelmente ao pedido de redução de carga horária formulado pela servidora Neuma Sandra Gomes Pereira, integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Jacaraú, com fundamento na necessidade de acompanhamento e cuidados básicos à filha Camila Vitória Gomes Pereira, conforme documentação médica apresentada e nos termos da Lei Municipal nº 358/2018.
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de publicação. Recomenda-se revisão do ato concessório a cada 12 (doze) meses.
Jacaraú-PB, 10 de julho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, com base no Parecer nº 060/2025, opinou favoravelmente ao retorno da servidora Maria José Félix da Silva, integrante do quadro efetivo do Município de Jacaraú-PB ao cargo de origem, com fundamento no laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que concluiu pela aptidão da servidora para reassumir suas funções. O retorno está amparado no art. 21 da Lei Municipal nº 59/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de sua publicação.
Jacaraú-PB, 10 de julho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRA
Secretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 043/2025, opinou favoravelmente ao pedido de progressão vertical formulado pelo servidor José Augusto de Oliveira Filho, matrícula nº 4038, professor efetivo do quadro de pessoal da educação municipal, com base na comprovação de conclusão de curso de Especialização em Supervisão Escolar, nos termos da Lei Municipal nº 331/2016 (PCCR).
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos e financeiros cabíveis, a partir da data de publicação.
Jacaraú-PB, 10 de julho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 055/2025, opinou pelo indeferimento do pedido de inclusão de tempo de serviço para fins de concessão de quinquênio, formulado pelo servidor Valdir de Carvalho Damascena, professor efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jacaraú. A solicitação não encontra respaldo na Lei Municipal nº 331/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério – PCCR), norma específica que rege a carreira docente, a qual não prevê adicional por tempo de serviço na forma de quinquênios.
Considerando o princípio da especialidade normativa, a aplicação do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 59/1999) não se sobrepõe ao PCCR do Magistério, sendo, portanto, incabível a inclusão pleiteada.
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de publicação. Recomenda-se, ainda, a retificação do tempo de serviço constante no contracheque do servidor e a imediata suspensão de pagamentos eventualmente indevidos com base na legislação inaplicável ao cargo.
Jacaraú-PB, 10 de junho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 064/2025, opinou desfavoravelmente ao pedido de readaptação de função formulado pela servidora Maria Verônica Mendes Damascena, integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Jacaraú-PB, tendo em vista o laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que opinou pelo indeferimento do pleito.
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de publicação.
Jacaraú-PB, 10 de julho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 063/2025, opinou favoravelmente ao pedido de readaptação de função formulado pela servidora Rosângela Gonçalves de Oliveira Fernandes, integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Jacaraú-PB, com fundamento no laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que atesta a limitação em sua capacidade laborativa. O pedido está amparado no art. 60 da Lei Municipal nº 331/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR).
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de publicação. Recomenda-se a revisão do ato a cada 12 (doze) meses, mediante novo requerimento acompanhado de documentação atualizada.
Jacaraú-PB, 10 de julho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 062/2025, opinou favoravelmente ao pedido de readaptação de função formulado pela servidora Cosma Coutinho da Silva, integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Jacaraú-PB, com fundamento no laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que atesta a limitação em sua capacidade laborativa. O pedido está amparado no art. 60 da Lei Municipal nº 331/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR).
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de publicação. Recomenda-se a revisão do ato a cada 12 (doze) meses, mediante novo requerimento acompanhado de documentação atualizada.
Jacaraú-PB, 10 de julho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 059/2025, opinou desfavoravelmente ao pedido de readaptação de função formulado pela servidora Claudiana Gonçalves de Oliveira, integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Jacaraú-PB, tendo em vista o laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que opinou pelo indeferimento do pleito.
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de publicação.
Jacaraú-PB, 10 de julho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 057/2025, opinou desfavoravelmente ao pedido de readaptação de função formulado pelo servidor Marcos Alexandre de Pontes Nascimento, integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Jacaraú-PB, tendo em vista o laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que opinou pelo indeferimento do pleito. O pedido foi analisado com base no art. 60 da Lei Municipal nº 331/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR).
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de publicação.
Jacaraú-PB, 10 de julho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 056/2025, opinou favoravelmente ao pedido de readaptação de função formulado pela servidora Valquíria Pires Resende Falcão, integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Jacaraú-PB, com fundamento no laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que atesta a limitação em sua capacidade laborativa. O pedido está amparado no art. 60 da Lei Municipal nº 331/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR).
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de publicação. Recomenda-se a revisão do ato a cada 12 (doze) meses, mediante novo requerimento acompanhado de documentação atualizada.
Jacaraú-PB, 10 de julho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 065/2025, opinou favoravelmente ao pedido de redução de carga horária formulado pelo servidor José Alves da Silva Júnior, integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Jacaraú, com fundamento na necessidade de horário especial, conforme documentação médica apresentada e nos termos da Lei Municipal nº 358/2018.
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de publicação. Recomenda-se revisão do ato concessório a cada 12 (doze) meses.
Jacaraú-PB, 10 de julho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 061/2025, opinou favoravelmente ao pedido de redução de carga horária formulado pela servidora Josiane Gomes da Silva Almeida, integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Jacaraú, com fundamento na necessidade de acompanhamento e cuidados básicos ao filho Samuel Gomes Vieira, conforme documentação médica apresentada e nos termos da Lei Municipal nº 358/2018.
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de publicação. Recomenda-se revisão do ato concessório a cada 12 (doze) meses.
Jacaraú-PB, 10 de julho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 060/2025, opinou favoravelmente ao pedido de redução de carga horária formulado pela servidora Cláudia Fernandes Cavalcanti Alves, integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Jacaraú, com fundamento na necessidade de acompanhamento e cuidados básicos ao filho Pedro Luis Cavalcante Alves, conforme documentação médica apresentada e nos termos da Lei Municipal nº 358/2018.
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de publicação. Recomenda-se revisão do ato concessório a cada 12 (doze) meses.
Jacaraú-PB, 10 de julho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 058/2025, opinou desfavoravelmente ao pedido de redução de carga horária formulado pelo servidor Claudemir Gomes da Costa, integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Jacaraú, com fundamento na necessidade de acompanhamento e cuidados básicos à filha Cananda Ethyleen Almeida Costa. Embora haja previsão na Lei Municipal nº 358/2018 e exista laudo médico, o indeferimento ocorreu em razão da ausência de comprovação do horário de acompanhamento, que deve ser demonstrado por meio de documentos, os quais não foram apresentados. Ademais, a Junta Médica emitiu parecer contrário ao deferimento, por ausência de documentação.
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de publicação.
Jacaraú-PB, 10 de julho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 027/2025, opinou favoravelmente ao pedido de redução de carga horária formulado pela servidora Maria Ironilde Martins Lopes, integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Jacaraú, com fundamento na necessidade de acompanhamento e cuidados básicos ao filho Enzo Lopes Coutinho, conforme documentação médica apresentada e nos termos da Lei Municipal nº 358/2018.
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de publicação. Recomenda-se revisão do ato concessório a cada 12 (doze) meses.
Jacaraú-PB, 10 de julho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JACARAÚ-PB, por meio do Parecer nº 024/2025, opinou favoravelmente ao pedido de redução de carga horária formulado pela servidora Raquel Gonçalves Lucas de Oliveira, integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Jacaraú, com fundamento na necessidade de acompanhamento e cuidados básicos ao filho Matheus Lucas de Oliveira, conforme documentação médica apresentada e nos termos da Lei Municipal nº 358/2018.
HOMOLOGO o presente parecer para que produza os efeitos administrativos cabíveis, a partir da data de publicação. Recomenda-se revisão do ato concessório a cada 12 (doze) meses.
Jacaraú-PB, 10 de julho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDES ALVES BEZERRASecretário
Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00011/2025, que objetiva: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NA FORMA DE KITS DE CESTA BÁSICA, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: GUEDES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - R$ 733.200,00.
Jacaraú - PB, 10 de Julho de 2025
MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
