Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Prefeitura Municipal de Jacaraú.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possível acumulação indevida de cargos públicos no âmbito da administração municipal;RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Antônio Fernandes Alves Bezerra, matrícula nº 2024535; Luandson Luis da Silva, matrícula nº 2024552; José Fábio Biserril da Silva, matrícula nº 2024537; Teresinha Malaquias da Silva, matrícula nº 3094-1; e Glawcemir Espínola de Farias, matrícula nº 2021311, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sob a presidência do primeiro, com a finalidade de apurar eventual ocorrência de acumulação indevida de cargos públicos no âmbito da administração municipal.

Art. 2º O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Jacaraú, em 24 de março de 2025.

MÁRCIO AURÉLIO MADRUGA CRUZ

Prefeito