Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00017/2025, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÁO E DO ESTADO. OS SERVIÇOS COMPREENDEM: ELABORAÇÃO DE DEFESAS E O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS, CONTRATOS, LICITAÇÕES, ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, DENTRE OUTROS. PRESTAR CONSULTORIA JURIDICA AO ENTE PÚBLICO, SOBRE TEMAS RELEVANTES DE INTERESSE DE ADMINISTRAÇÃO, ELAB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: BRUNO LOPES DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 120.000,00.
Jacaraú - PB, 04 de Março de 2025
MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00017/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÁO E DO ESTADO. OS SERVIÇOS COMPREENDEM: ELABORAÇÃO DE DEFESAS E O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS, CONTRATOS, LICITAÇÕES, ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, DENTRE OUTROS. PRESTAR CONSULTORIA JURIDICA AO ENTE PÚBLICO, SOBRE TEMAS RELEVANTES DE INTERESSE DE ADMINISTRAÇÃO, ELAB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21; e Lei Federal nº 14.039/20. AUTORIZAÇÃO: Secretaria de Administração. RATIFICAÇÃO: Prefeito, em 04/03/2025.
Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÁO E DO ESTADO. OS SERVIÇOS COMPREENDEM: ELABORAÇÃO DE DEFESAS E O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS, CONTRATOS, LICITAÇÕES, ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, DENTRE OUTROS. PRESTAR CONSULTORIA JURIDICA AO ENTE PÚBLICO, SOBRE TEMAS RELEVANTES DE INTERESSE DE ADMINISTRAÇÃO, ELAB; DESIGNO os servidores Antônio Fernandes Alves Bezerra, Secretário de Administração, como Gestor; e Procurador Geral, Francisco Meira, para Fiscal, do contrato decorrente da Inexigibilidade nº IN00017/2025, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.
Jacaraú - PB, 04 de Março de 2025
MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ
Prefeito
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÁO E DO ESTADO. OS SERVIÇOS COMPREENDEM: ELABORAÇÃO DE DEFESAS E O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS, CONTRATOS, LICITAÇÕES, ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, DENTRE OUTROS. PRESTAR CONSULTORIA JURIDICA AO ENTE PÚBLICO, SOBRE TEMAS RELEVANTES DE INTERESSE DE ADMINISTRAÇÃO, ELAB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00017/2025. DOTAÇÃO: RECURSOS DO MUNICIPIO: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS E DE APOIO ESPECÍFICO 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 04/03/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00042/2025 - 04.03.25 - BRUNO LOPES DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 120.000,00.
