Dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais do Plano Plurianual do município de Jacaraú, para o período 2022/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º, do artigo 165, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2022/2025, cujo procedimento administrativo não acarretam aumento de despesas no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

Art. 2º As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais, constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jacaraú-PB, em 26 de dezembro de 2024.

ELIAS COSTA PAULINO LUCAS

Prefeito

Dispõe sobre as modificações da LDO para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º, do artigo 165, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o anexo das Despesas de Capital e a Receita Total do Anexo de Metas Fiscais, para o exercício de 2024 parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 578 de 18 de junho de 2024.

Art. 2º As modificações necessárias de ações, de função, de subfunção, dos valores e dos projetos ou atividades, constam nos anexos apensos a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jacaraú-PB, em 26 de dezembro de 2024.

ELIAS COSTA PAULINO LUCAS

Prefeito

Estima a receita e fixa a despesa do município de Jacaraú, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º, do artigo 165, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município de Jacaraú para o exercício financeiro de 2025 no montante de R$ 113.890.687,00 (Cento e Treze Milhões, Oitocentos e Noventa Mil, Seiscentos e Oitenta e Sete Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

I - Receitas do Tesouro

RECEITA BRUTA110.771.717,00Receitas Correntes106.049.594,00Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria3.392.087,00Contribuições95.040,00Receita Patrimonial1.139.548,00Receita Agropecuária0,00Receita Industrial0,00Receita de Serviços0,00Transferências Correntes101.185.319,00Outras Receitas Correntes237.600,00Receitas de Capital4.722.123,00Operações de Crédito0,00Alienação de Bens278.330,00Amortização de Empréstimos0,00Transferências de Capital4.443.793,00Outras Receitas de Capital0,00Receitas Correntes - Intra OFSS0,00Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS0,00Contribuições - Intra OFSS0,00Receita Patrimonial - Intra OFSS0,00Receita Agropecuária - Intra OFSS0,00Receita Industrial - Intra OFSS0,00Receita de Serviços - Intra OFSS0,00Transferências Correntes - Intra OFSS0,00Outras Receitas Correntes - Intra OFSS0,00Receitas de Capital - Intra OFSS0,00Operações de Crédito - Intra OFSS0,00Alienação de Bens - Intra OFSS0,00Amortização de Empréstimos - Intra OFSS0,00Transferências de Capital - Intra OFSS0,00Outras Receitas de Capital - Intra OFSS0,00DEDUÇÕES(8.589.330,00)Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal(7.380.668,00)Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal(620,00)Dedução do ICMS - Principal(1.103.542,00)Dedução do IPVA - Principal(103.976,00)Dedução do IPI - Municípios - Principal(524,00)TOTAL102.182.387,00

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

RECEITA BRUTA11.708.300,00Receitas Correntes5.642.000,00Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria115.000,00Contribuições3.089.800,00Receita Patrimonial1.550.000,00Receita Agropecuária0,00Receita Industrial0,00Receita de Serviços0,00Transferências Correntes0,00Outras Receitas Correntes887.200,00Receitas de Capital0,00Operações de Crédito0,00Alienação de Bens0,00Amortização de Empréstimos0,00Transferências de Capital0,00Outras Receitas de Capital0,00Receitas Correntes - Intra OFSS6.066.300,00Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS0,00Contribuições - Intra OFSS6.066.300,00Receita Patrimonial - Intra OFSS0,00Receita Agropecuária - Intra OFSS0,00Receita Industrial - Intra OFSS0,00Receita de Serviços - Intra OFSS0,00RECEITA BRUTA11.708.300,00Receitas Correntes - Intra OFSS6.066.300,00Transferências Correntes - Intra OFSS0,00Outras Receitas Correntes - Intra OFSS0,00Receitas de Capital - Intra OFSS0,00Operações de Crédito - Intra OFSS0,00Alienação de Bens - Intra OFSS0,00Amortização de Empréstimos - Intra OFSS0,00Transferências de Capital - Intra OFSS0,00Outras Receitas de Capital - Intra OFSS0,00DEDUÇÕES0,00TOTAL11.708.300,00

113.890.687,00

Total Geral da Receita>

Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro

CódigoDescriçãoValor%11010Câmara Municipal de Jacaraú3.158.0122,77%22010Secretaria de Chefia de Governo3.546.0023,11%22020Encargos Gerais2.967.8632,61%22030Secretaria De Administração3.408.4592,99%22040Secretaria de Finanças e Planejamento1.903.7841,67%22050Secretária de Educação39.871.94535,01%22060Secretaria de Saúde5.655.9714,97%22061Fundo Munipal de Saúde20.477.56917,98%22070Secretária de Infraestrutura5.236.2424,60%22080Secretária de Desenvolvimento Social e Humano2.906.6652,55%22081Fundo Municipal de Assistência social799.7100,70%22090Secretária de Agricultura e Desenvolvimento Econômico3.520.3393,09%22100Secretária de Esportes1.405.6211,23%22110Secretaria de Meio Ambiente3.605.0093,17%22130Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana714.5780,63%22140Secretaria de Cultura e Turismo2.139.3661,88%29999Reserva de Contigência980.2520,86%Total>102.297.38789,82%

II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta

CódigoDescriçãoValor%33010Instituto de Previdência Municipal - IPAM11.593.30010,18%Total>11.593.30010,18%

Despesa por Categoria Econômica

I - Despesas do Tesouro

DESPESAS CORRENTES58.953.503,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS43.675.277,00JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA0,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES15.278.226,00DESPESAS DE CAPITAL8.976.234,00INVESTIMENTOS7.505.234,00INVERSÕES FINANCEIRAS0,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA1.471.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA1.180.252,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA1.180.252,00Total>102.297.387,00

II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

DESPESAS CORRENTES9.077.800,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS8.486.200,00JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA0,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES591.600,00DESPESAS DE CAPITAL204.000,00INVESTIMENTOS71.000,00INVERSÕES FINANCEIRAS43.000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA90.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA2.311.500,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA2.311.500,00Total>11.593.300,00

Total Geral da Despesa>113.890.687,00

Art. 4º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único: Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Art. 6º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a)Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

b)Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

'a7 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964, bem como por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício;

§ 2º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;

§ 3º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

II Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2025, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Art. 7º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2025, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor no ano de 2025, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jacaraú-PB, em 26 de dezembro de 2024.

ELIAS COSTA PAULINO LUCAS

Prefeito

Dispõe sobre a regulamentação do pagamento do adicional de periculosidade para os profissionais da guarda civil municipal, criada pela lei nº 459/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta lei estabelece o pagamento do adicional de periculosidade para os profissionais da Guarda Civil Municipal, regulamentada através da Lei nº 459/2022.

Art. 2º É assegurado aos integrantes da Guarda Civil Municipal, a percepção do adicional da remuneração, a título de periculosidade, de caráter indenizatório.

Parágrafo único. O adicional de periculosidade será calculado sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal, no percentual de 30% (trinta por cento).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jacaraú-PB, em 26 de dezembro de 2024.

ELIAS COSTA PAULINO LUCAS

Prefeito

Institui o Sistema Municipal de Cultura - SMCO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

Do Sistema Municipal de Cultura

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que consiste num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na Política Municipal de Cultura expressa nesta Lei, e nas suas diretrizes, estabelecida no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.

Art. 3º Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal e da Sociedade Civil nas suas relações, como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:

- Diversidade das expressões culturais;

- Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

- Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

- Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

- Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

- Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

- Transversalidade das políticas culturais;

- Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

- Transparência e compartilhamento das informações;

- Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

- Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

Art. 4º O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a Sociedade Civil Jacarauense e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos e serviços culturais.

Art. 5º Para consecução dos seus fins, são objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:

- Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

- Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, comunidades e bairros do Município;

- Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento sustentável do Município;

- Promover o intercâmbio com os demais entes federados para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;

- Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC;

- Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão, e de promoção da cultura.

Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:

- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT;

- Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;

- Conferência Municipal de Cultura - CMC;

- Plano Municipal de Cultura - PMC;

- Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;

- Outros que venham a ser instituídos posteriormente.

Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais Sistemas Municipais ou Políticas Setoriais, em especial, da Educação, da Comunicação, do Turismo, do Desenvolvimento Social e Humano, do Esporte, da Saúde, da Agricultura e Desenvolvimento Econômico, do Transporte, do Meio Ambiente, da Administração e da Finanças e Planejamento conforme regulamentação.

CAPÍTULO II

Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Art. 7º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, compõe a estrutura administrativa do município de Jacaraú, nos termos do artigo 18º da Lei Municipal nº 450 de 31 de dezembro de 2021.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui como órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 8º À Secretaria Municipal de Cultura, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC compete:

- Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;

- Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

- Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais;

- Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;

- Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;

- Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a compatibilização e interação de normas e procedimentos técnicos e sistemas de gestão;

- Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;

- Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;

- Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas e culturais do Município;

- Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC

Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, órgão colegiado normativo, consultivo, deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, sendo constituído como principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

§ 1º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as Políticas Públicas de Cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.

§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a Sociedade Civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de 02 (dois) anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme Regimento Interno.

§ 3º A representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões, simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.

§ 4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar a representação do Município de Jacaraú, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.

Art. 10 O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 16 (dezesseis) representantes, sendo paritariamente 8 (oito) representantes do Poder Público Municipal e 8 (oito) representantes da Sociedade Civil, conforme a seguir:

I - Poder Público:

a)03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo um deles a Secretária de Cultura;

b)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento/Administração;

d)01 (um) representantes da Secretaria de Chefia de Gabinete;

e)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano;

f)01 (um) representante da Coordenação de Comunicação;

II - Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante do segmento de Empresas ou de Comércio;

b) 01 (um) representante do segmento de Teatro;

c) 01 (um) representante do segmento de Dança;

e) 01 (um) representante do segmento de Audiovisual;

f) 01 (um) representante do segmento de Música;

g) 01 (um) representante do segmento de Movimentos Culturais/Cultura Popular;

h) 01 (um) representante do segmento de Literatura;

i) 01 (um) representante do segmento de Artesanato/ArtesPlásticas;

'a7 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da Sociedade Civil serão eleitos entre os pares, conforme Regime Interno.

§ 2º Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.

§ 3º A função do membro do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

§ 4º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC elaborará seu Regimento Interno, respeitando os critérios estabelecidos nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC

Art. 11 A Conferência Municipal de Cultura - CMC é instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de Políticas Públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.

§ 1º Será responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.

§ 2º Cabe a Secretaria Municipal de Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura-CMC, que se reunirá ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

§ 3º A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

§ 4º A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.

§ 5º A representação da Sociedade Civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC será, no mínimo, de 2/3 (dois terços) dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

Art. 12 São instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:

- Plano Municipal de Cultura - PMC;

- Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;

- Demais sistemas posteriormente instituídos.

Parágrafo Único - Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

SEÇÃO I

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC

Art. 13 O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

Art. 14 A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.

Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura - PMC e os Planos Setoriais devem conter:

- Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;

- Diretrizes e prioridades;

- Objetivos gerais e específicos;

- Estratégias, metas e ações;

- Prazos de execução;

- Resultados e impactos esperados;

- Recursos materiais humanos e financeiros disponíveis e necessários;

- Mecanismos e fontes de financiamento;

- Indicadores de monitoramento e avaliação.

SEÇÃO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA – SMFC

Art. 15º O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de Financiamento Público da Cultura, que devem ser diversificados e articulados.

Parágrafo Único - São mecanismos de Financiamento Público da Cultura do Município de Jacaraú:

- Orçamento Público do Município estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);

- Fundo Municipal de Cultura;

- Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei especifica;

- Outros que venham a ser criados.

SEÇÃO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC

Art. 16 Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

Art. 17 O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das Políticas Públicas de Cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado de São Paulo.

Parágrafo Único - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

Art. 18 São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:

- Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Jacaraú e seus créditos adicionais;

- Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;

- Contribuições de mantenedores;

- Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão ou permissão de uso onerosa de bens públicos municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

- Doações e legados nos termos da legislação vigente;

- Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

- Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

- Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;

- Resultado das aplicações em títulos públicos, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

- Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

- Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;

- Saldos de exercícios anteriores;

- Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 19 O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na forma estabelecida no Regimento Interno, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:

- Não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direitos públicos e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública;

- Reembolsáveis, destinados ao estímulo de atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.

'a7 1º Nos casos previstos no inciso II, deste artigo, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.

§ 2º Os riscos das operações previstas no § 1º, deste artigo, serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o Regimento Interno.

§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º, deste artigo, não poderá ser superior a 3% (três por cento) dos recursos disponibilizados para o financiamento.

§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, deste artigo, serão fixadas taxas de renumeração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.

Art. 20 Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamentos, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas.

Art. 21 O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais, observados critérios definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, prevista no artigo 23, desta Lei.

§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.

§ 3º Os projetos culturais previstos no caput, deste artigo, poderão conter despesas administrativas de até 10% (dez por cento) de custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até 15% (quinze por cento) do seu custo.

Art. 22 Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.

§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo, não gozará de incentivo fiscal.

§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.

Art. 23 Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC, fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

Art. 24 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes.

§ 1º Os 03 (três) membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura.

§ 2º Os 03 (três) membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme Regimento Interno.

Art. 25 Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

Art. 26 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:

- Avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;

- Adequação orçamentária;

- Viabilidade de execução; e,

- Capacidade técnico-operacional do proponente.

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

Art. 27 O Fundo Municipal de Cultura - FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

Parágrafo Único - O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 28 O financiamento das Políticas Públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura - FMC.

Art. 29 O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.

§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados:

- A políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;

- Para financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.

'a7 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

Art. 30 Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.

SEÇÃO II

DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 31 Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

§ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.

§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.

Art. 32 O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.

Parágrafo Único - O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Municipal de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.

Art. 33 O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.

SEÇÃO III

DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

Art. 34 O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.

Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 35 As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36 O Município de Jacaraú deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

Art. 37 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315, do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta Lei.

Art. 38 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jacaraú-PB, em 26 de dezembro de 2024.

ELIAS COSTA PAULINO LUCAS - Prefeito

Institui o Plano Diretor participativo do município de Jacaraú/PB, orientando o desenvolvimento urbano e rural, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Diretor Participativo do Município de Jacaraú, orientando o desenvolvimento urbano e rural do Município, conforme a Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), a Constituição Federal (CF/88), a Constituição do Estado da Paraíba e a Lei Orgânica do Município.

Art. 2º. O Plano Diretor Participativo é o instrumento de política de desenvolvimento que define as diretrizes para a gestão do município, visando a função social da cidade e da propriedade, e garantindo o bem-estar da população e a proteção dos bens culturais e naturais.

Art. 3º. O Plano Diretor abrange todo o território do Município e deve ser revisado a cada 10 anos, com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual em alinhamento com suas diretrizes.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º. A Política de Desenvolvimento e Planejamento Urbano e Rural do município de Jacaraú é um conjunto de princípios e meios instituídos que visam garantir:

I – o direito à cidade;

II – o cumprimento da função social da cidade;

III – o cumprimento da função social da propriedade;

IV – a gestão democrática;

V – a melhoria da qualidade de vida;

VI – a justiça social;

VII – o desenvolvimento econômico;

VIII – a proteção ambiental e paisagística.

Art. 5º. O direito à cidade é um direito coletivo que garante a todos o acesso aos serviços e benefícios da vida urbana, incluindo moradia, mobilidade, trabalho, lazer e um ambiente equilibrado. Além disso, assegura o direito de participar, opinar e influenciar as decisões sobre o desenvolvimento urbano.

Art. 6º. A função social da cidade tem como objetivo atender às necessidades de todos os cidadãos, garantindo direitos como moradia digna, saneamento, infraestrutura adequada, mobilidade eficiente, acesso ao trabalho e opções de lazer.

Art. 7º. A função social da propriedade é assegurada quando as diretrizes deste Plano Diretor são cumpridas, promovendo um uso ordenado do território que atenda às necessidades da população, respeitando a saúde, a segurança e a preservação do meio ambiente, do patrimônio cultural e da paisagem.

§ 1º. A função social da propriedade urbana é atendida quando o uso e ocupação seguem os critérios estabelecidos para a zona urbana do município, satisfazendo as necessidades da comunidade.

§ 2º. No contexto rural, a função social da propriedade é cumprida ao seguir as normas específicas para áreas rurais, garantindo o bem-estar da população e a conservação dos recursos naturais.

§ 3º. Os instrumentos urbanísticos previstos neste Plano Diretor devem ser aplicados para assegurar a função social das propriedades urbanas e rurais.

Art. 8º. A gestão democrática envolve a participação ativa da população, seja de forma direta ou por meio de entidades representativas, no planejamento e gestão do município.

Art. 9º. A promoção da qualidade de vida da população deve ser feita por meio de políticas públicas que garantam acesso equitativo a serviços essenciais, moradia adequada, educação, saúde, segurança e áreas de lazer.

Art. 10. A justiça social visa assegurar igualdade no acesso a recursos, serviços e oportunidades urbanas, promovendo inclusão e redução de desigualdades.

Art. 11. O desenvolvimento econômico deve fomentar um crescimento territorial equilibrado e sustentável, oferecendo oportunidades justas e acessíveis a todos.

Art. 12. A proteção ambiental e paisagística deve ser baseada na preservação dos recursos naturais, garantindo um ambiente saudável para as gerações presentes e futuras, de forma alinhada com as necessidades de desenvolvimento da comunidade.

TÍTULO II

DAS POLÍTICAS DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

Art. 13. A Política Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico visa promover um crescimento econômico sustentável no município, alinhando a melhoria da qualidade de vida da população à redução das desigualdades sociais e à proteção do meio ambiente.

Art. 14. São objetivos específicos da Política Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico, dentre outros:

I – Promover o cumprimento da função social da propriedade urbana e rural com a utilização de terrenos e edificações ociosas, o acesso a infraestruturas, equipamentos e serviços básicos, a utilização adequada dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente, dos recursos paisagísticos e históricos existentes e a observância à legislação trabalhista;

II – Promover o crescimento do setor produtivo local agrícola, comercial e de serviços, em colaboração com os Governos Estadual e Federal, ONGs, associações patronais e parcerias privadas, fortalecendo especialmente a produção agropecuária, o comércio local e as feiras populares;

III – Incentivar o surgimento e a consolidação de micro e pequenas empresas no município, além de fomentar programas que promovam o associativismo entre microempresários, a partir:

a)Mapeamento de programas de crédito para facilitar o acesso a financiamentos;

b)Criação de espaços de apoio aos empresários com o desenvolvimento de programas de capacitação;

c)Incentivo ao Associativismo e a criação de Cooperativas de Microempresários;

d)Estabelecimento de Incentivos Fiscais e de Infraestrutura para implantação de empresas e indústrias no município; e

e)Fomento ao empreendedorismo por meio das compras públicas em observância a legislação vigente.

IV – Valorizar os produtos e serviços locais a partir do fortalecimento do comércio local e das feiras livres como vetores de desenvolvimento econômico e da geração de empregos e rendas, a partir da:

a)Preservação das feiras locais e reconhecimento como patrimônio cultural e econômico;

b)Criação de um modelo de gestão entre a administração pública e os comerciantes que garanta o pleno desenvolvimento do mercado público;

c)Requalificação das áreas comerciais com a melhoria da iluminação, arborização, acessibilidade e criação de espaços de descanso e estacionamento; e

d)Criação de Calendário de Eventos sazonais com feiras temáticas.

V – Incentivar o setor turístico como uma fonte de emprego e renda, fortalecendo o turismo ecológico e histórico com a:

a)Execução e seguimento das diretrizes do Plano Estratégico de Turismo;

b)Acompanhamento e garantia da continuidade do Conselho Municipal de Turismo;

c)Incentivo e garantia da continuidade do Calendário Municipal de Eventos; e

d)Promoção e criação de eventos e rotas turísticas que valorizem o patrimônio cultural e as paisagens naturais, como a Pedra do Bico e a Lagoa.

VI – Promover a sustentabilidade e a eficiência do setor agropecuário, aumentando a produtividade e a competitividade, com:

a)Incentivo a práticas agrícolas e pecuárias responsáveis, garantindo a segurança alimentar, gerando emprego e renda para os produtores locais e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região;

b)Incentivo a recuperação e ampliação de equipamentos agrícolas e outros instrumentos produtivos, com a ampliação de reservatórios hídricos e a prestação de apoio técnico para a irrigação das culturas dos pequenos produtores;

c)Implementação de campanhas de incentivo à preservação ambiental e orientação sobre manejo do solo e culturas adequadas, com a orientação de pequenos produtores na implementação de alternativas para exploração racional, ambientalmente correta e lucrativa de suas terras;

d)Desenvolvimento de campanhas de combate à febre aftosa e outras doenças, disponibilizando vacinas e insumos quando necessário;

e)Garantia da continuidade do projeto da cajucultura, desenvolvido em parceria com a Embrapa;

f)Continuidade do Programa Municipal de Aquisição e Distribuição de Alimentos da agricultura familiar;

g)Criação do plano de certificação municipal de produtos orgânicos; e

h)Fortalecer a produção orgânica através da agricultura familiar.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO

Art. 15. A Política Municipal de Habitação compreende as ações, projetos e recursos, de iniciativa pública ou privada, destinados a assegurar o acesso à moradia digna, provida de infraestrutura urbana adequada e acessibilidade, nos termos deste Plano Diretor e de outras leis relacionadas.

Art. 16. A política habitacional tem como objetivo geral reduzir o déficit habitacional do município a partir da facilitação do acesso à terra urbanizada, promovendo assim a inclusão socioterritorial de seus cidadãos.

§ 1º. O direito à moradia não se restringe apenas à segurança fundiária e às condições mínimas da unidade habitacional, devendo considerar também a moradia bem localizada, o acesso a serviços e equipamentos que garantam o pleno exercício da cidadania.

§ 2º. O déficit habitacional quantitativo refere-se à falta de unidades habitacionais suficientes para atender a demanda da população, resultando em pessoas sem acesso à moradia adequada.

§ 3º. O déficit habitacional qualitativo diz respeito à insuficiência de condições de habitabilidade das moradias existentes, incluindo aspectos como infraestrutura precária, falta de serviços básicos e inadequação das edificações às normas de segurança e saúde.

Art. 17. São objetivos específicos da Política Municipal de Habitação, dentre outros:

I – Promover o acesso democrático ao solo urbano e à oferta de terras, com a utilização de imóveis públicos e instrumentos do Estatuto da Cidade, assegurando o acesso à terra urbanizada para Habitação de Interesse Social (HIS);

II – Realizar e priorizar a requalificação e regularização urbanística e fundiária em áreas de ocupação consolidada por população de baixa renda;

III – Garantir a assistência técnica às iniciativas de construção, melhoria e regulação habitacional, individuais ou coletivas, em áreas urbanas e rurais;

IV – Coibir ocupações em áreas de risco e zonas não edificáveis, promovendo estudos locais para propor soluções adequadas, com realocações mínimas;

V – Integrar ações públicas de desenvolvimento urbano e ambiental, econômico e social, com a execução da política de habitação articulada às políticas de geração de emprego e renda;

VI – Articular os diversos entes federativos para o estabelecimento de consórcios ou outras formas de parcerias para provisão de moradias;

VII – Produzir moradias urbanas e rurais em articulação com entidades e movimentos de moradia, fortalecendo processos participativos e incentivando a autogestão dos empreendimentos; e

VIII – Promover a adequação das normas urbanísticas, através de regulamentação específica, às condições socioeconômicas da população, com o intuito de facilitar e agilizar a aprovação de projetos e o licenciamento de HIS.

Art. 18. Será priorizado o atendimento da população em situação de vulnerabilidade social, situação de rua ou que resida em áreas de risco.

§ 1º. É considerada em vulnerabilidade social, ou baixa renda, a população atendida por Programas de Assistência Social.

§ 2º. Para efeitos deste artigo, consideram-se áreas de risco aquelas definidas pela Defesa Civil ou outro órgão municipal competente.

Art. 19. Caso seja necessária a realocação de famílias de áreas de risco, dever-se-á garantir alternativas habitacionais que respeitem a realidade física, social, econômica e cultural da população afetada.

§ 1º. A oferta habitacional deverá ocorrer preferencialmente na mesma região, ou, quando inviável, na área mais próxima possível, objetivando a manutenção da vizinhança.

§ 2º. É necessária a recuperação ambiental das áreas de preservação ocupadas por habitações que não podem ser urbanizadas ou regularizadas.

Art. 20. Os programas e projetos habitacionais devem garantir:

I – A participação popular em todas as etapas dos projetos e planos urbanos, permitindo que os beneficiários possam efetivamente acompanhar o processo de planejamento e execução das ações, além de terem assegurado o acesso à informação;

II – O atendimento às pessoas idosas, pessoas com deficiência e/ou doenças raras, famílias chefiadas por mulheres, famílias residentes em áreas de risco, população em situação de rua, indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;

III – Locais acessíveis com percentual de unidades a serem entregues a pessoas com deficiência, respeitando as necessidades das mulheres e demais moradores; e

IV – Espaços de lazer e cultura nos projetos e ações habitacionais e promover, quando necessário, unidades destinadas a comércios e serviços.

Art. 21. Os programas e projetos habitacionais destinados à construção de novas moradias urbanas devem priorizar a implantação em Zonas Especiais de Interesse Social II (ZEIS II), terrenos de propriedade do poder público e imóveis não utilizados ou subutilizados, localizados em áreas abastecidas de infraestrutura.

Art. 22. Deve-se elaborar um Plano Municipal de Habitação, em até 03 (três) anos, contendo, no mínimo:

I – Diagnóstico das condições de moradia no Município;

II – Cadastro das áreas de risco, áreas ocupadas e ocupações irregulares;

III – Objetivos, diretrizes e ações estratégicas para a Política Municipal de Habitação definida nesta Lei;

IV – Definição de metas de atendimento da demanda, com prazos, priorizando as áreas mais vulneráveis; e

VIII – Criação de registro de imóveis públicos e privados desocupados e/ou subutilizados, em colaboração com a União e o Estado.

Art. 23. Deve-se elaborar um Código de Obras e Urbanismo, em até 01 (um) ano, com o objetivo de estabelecer as regras que devem ser seguidas durante o processo de construção, garantindo a segurança e a qualidade das edificações e fortalecer o planejamento da expansão urbana do município.

Art. 24. Deve-se criar o Conselho Municipal de Habitação, em até 01 (um) ano.

§ 1º. O Conselho a que se refere este artigo é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador que tem como objetivo principal estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de habitação

§ 2º. O Conselho deve ser formado por representantes da sociedade civil, do poder público e de entidades populares de moradia, especialmente das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

Art. 25. Deve-se criar o Fundo Municipal de Habitação, em até 02 (dois) anos, considerando que uma parcela dos recursos deve ser proveniente dos montantes adquiridos por meio de instrumentos urbanísticos para investimento em Habitação de Interesse Social (HIS).

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

Art. 26. A Política Municipal de Educação assegura o direito universal à educação e é responsabilidade do Poder Executivo Municipal e das famílias, visando o desenvolvimento integral do indivíduo, preparando-o para a cidadania e o mercado de trabalho, em alinhamento com o Plano Municipal de Educação.

Art. 27. Constituem objetivos específicos da Política Municipal de Educação, dentre outros:

I – Universalizar o acesso à educação básica, promovendo o desenvolvimento pleno do indivíduo e sua capacitação para a cidadania e o mercado de trabalho;

II – Ampliar o acesso à educação infantil e eliminar o analfabetismo, assegurando também o acesso ao Ensino Médio para todos os estudantes do município, com especial atenção às áreas rurais e socialmente vulneráveis;

III – Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental, incluindo capacitação de profissionais, manutenção de infraestrutura e oferta de materiais atualizados;

IV – Adaptar estruturas, materiais e capacitação profissional para garantir a acessibilidade e uma educação inclusiva, além de incorporar práticas culturais locais e temas ambientais e fiscais no currículo;

V – Assegurar a permanência de crianças neuro divergentes nas escolas, com a criação de Planos Educacionais Individuais e atendimento especializado;

VI – Garantir uma equipe multidisciplinar nas escolas, com psicólogos, psicopedagogos e assistentes sociais, com especial atendimento aos jovens dos anos finais do Ensino Fundamental;

VII – Melhorar e expandir o sistema de transporte escolar, gratuito e seguro, abrangendo todo o território do município, sobretudo em áreas rurais;

VIII – Promover a participação familiar e comunitária para reduzir a evasão escolar, oferecendo formação continuada para educadores e adaptando currículos às realidades locais;

IX – Assegurar o acesso à informática e tecnologias, por meio de iniciativas de inclusão digital;

X – Promover a gestão democrática nas escolas, através de processo seletivo para gestores;

XI – Elevar progressivamente o IDEB, IDEPB e SIAVE com capacitações e recursos, promovendo também a busca ativa contra a evasão escolar e mantendo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

XII – Adaptar os currículos em escolas rurais, incluindo temas transversais, como agropecuária e saúde, fortalecendo o vínculo dos jovens com a vida no campo; e

XIII – Implementar programas e projetos educacionais diversos para elevar a qualidade do ensino, abrangendo todo o município, incluindo:

a)Avaliações educacionais internas e externas;

b)Cursos para diretores e formação continuada para educadores e gestores;

c)Projetos como biblioteca itinerante;

d)Sistemas de informação e avaliação;

e)Implementar Plano de Cargos e Carreiras para o magistério; e

f)Bolsa de estudos para monitores no desenvolvimento da alfabetização na idade certa.

Art. 28. Deve-se fortalecer e incentivar os seguintes instrumentos de planejamento e participação da Política de educação de Jacaraú:

I – O Plano Municipal de Educação (PME) – instituído pela Lei nº 315/2015, com necessidade de atualização a cada 10 anos;

II – O Fórum Permanente de Educação – instituído em 2017 para promover a participação da sociedade na discussão e implementação de políticas educacionais no município;

III – O Conselho de Educação – criado pela Lei nº 163/2005, responsável por regular e acompanhar as políticas educacionais municipais;

IV – O Conselho de Controle e Acompanhamento Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS/FUNDEB) – criado pela Lei nº 407/2021, com a função de fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB.

V – O Conselho de Alimentação Escolar – criado pela Lei nº 6/1995, voltado para o controle e fiscalização da alimentação escolar nas unidades de ensino.

Art. 29. Deve-se criar o Fundo Municipal de Educação, em até 02 (dois) anos, destinado a assegurar recursos para o financiamento das ações educacionais no município, visando garantir a qualidade e universalização do ensino público municipal.CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA DE SAÚDE

Art. 30. A política Municipal de Saúde deve garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, atendendo as necessidades da população e seguindo os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) de universalidade, integralidade, equidade e controle social, além dos preceitos estabelecidos na Constituição Federal, nas diretrizes do Ministério da Saúde, e demais leis e regulamentos estaduais e municipais.

Art. 31. São objetivos específicos da Política Municipal de Saúde, dentre outros:

I – Adaptar e ampliar equipamentos e unidades de saúde conforme o crescimento populacional e a expansão municipal, garantindo acesso às áreas mais vulneráveis e zonas rurais;

II – Fortalecer a gestão plena do sistema municipal, assegurando o acesso integral à saúde em diversos níveis de complexidade, em alinhamento com as diretrizes do Ministério da Saúde;

III – Assegurar acesso a serviços de atenção primária, incluindo vigilância sanitária, ambiental, e ações de saneamento básico em parceria com Estado e União;

IV – Manter e aprimorar o sistema de transporte para a rede de saúde, especialmente para pessoas em vulnerabilidade;

V – Manter e melhorar a infraestrutura física das unidades de saúde e adotar normas de padronização que eliminem barreiras para idosos e pessoas com deficiência;

VI – Manter e aprimorar o serviço de atendimento médico 24 horas no Centro Municipal de Saúde;

VII – Integrar os serviços, com políticas de alocação equitativa de recursos e campanhas públicas de vacinação e saúde mental;

VIII – Assegurar assistência odontológica, cobertura de exames laboratoriais e de imagem de competência municipal e apoio a grupos de risco;

IX – Garantir o atendimento especializado, a partir de equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde - eMulti, com fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, ginecologistas, urologistas, cardiologistas, pediatras, entre outros;

X – Garantir a cobertura dos serviços de farmácias populares em todo o município e fornecer gratuitamente medicamentos de uso contínuo, próteses, e outros recursos necessários à reabilitação de idosos e pessoas com deficiência;

XI – Organizar Conferências Municipais de Saúde periodicamente;

XII – Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde – criado pela Lei nº 33/1995;

XIII – Incentivar e fortalecer programas, políticas e ações de saúde, tais como:

a)Programa de Agentes Comunitários de Saúde;

b)Programa de Saúde da Família, com ações de planejamento familiar ou reprodutivo, prevenção e promoção da saúde materno-infantil, realização de exame pré-natal, teste do pezinho e testagem de HIV e sífilis para população em geral;

c)Criação do Núcleo de Atendimento para pessoas com necessidades específicas.

Art. 32. O Fundo Municipal de Saúde deverá ser fortalecido com o objetivo de garantir recursos financeiros suficientes para a manutenção e aprimoramento dos serviços de saúde pública no município, assegurando atendimento de qualidade e acessível a toda a população.

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 33 A Política Municipal de Assistência Social, compreendida como uma Política de Seguridade Social não contributiva, objetiva a promoção de ações que visam a garantia dos direitos e necessidades básicas dos cidadãos, buscando a equidade e justiça social, através do respeito à diversidade e acesso universal aos serviços socioassistenciais.

Art. 34. São objetivos específicos da Política Municipal de Assistência Social de Jacaraú, dentre outros:

I – Implementar políticas e programas para garantir a proteção integral e a justiça social a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade;

II – Promover ações intersetoriais e integrativas que assegurem o acesso a direitos civis, sociais, culturais e ambientais, fortalecendo vínculos e promovendo a inclusão social;

III – Fortalecer os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, ampliando e qualificando os serviços de proteção básica e especial para atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, com foco na proteção social, prevenção da violência e garantia de direitos e orientação jurídica, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da legislação municipal vigente;

IV – Implantar centros de atendimento e convivência em áreas urbanas e rurais, oferecendo apoio psicossocial e orientação jurídica;

V – Assegurar o acesso, ingresso e permanência dos indivíduos em situação de vulnerabilidade em todos os equipamentos e serviços comunitários;

VI – Inserir indivíduos em situação de vulnerabilidade social nas atividades produtivas e na economia local, promovendo oportunidades de emprego, qualificação profissional, apoio ao empreendedorismo e à economia solidária;

VII – Fomentar programas de segurança alimentar e nutricional, viabilizando refeições acessíveis para as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade por meio de restaurantes populares ou similares;

VIII – Apoiar, por meio de convênios e parcerias público-privadas, instituições não governamentais sem fins lucrativos e reconhecidas como de utilidade pública para garantir direitos socioassistenciais a grupos vulneráveis, integrando as ações de órgãos públicos e entidades privadas para promover a inclusão social e combater suas múltiplas causas;

IX – Promover a formação e capacitação de técnicos municipais para o atendimento integral de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, com enfoque em temas transversais;

X – Integrar a assistência social com demais políticas públicas do município, visando a promoção da autonomia social e econômica, bem como o fortalecimento dos vínculos familiares, afetivos e comunitários; e

XI – Fortalecer e garantir a permanência de programas e ações de assistência, tais como:

a)Programa Renda Cidadã;

b)Programa de Segurança Alimentar;

c)Programa de Aquisição de Alimentos - PAA;

d)Parcerias com associações de produtores rurais e mulheres.

Art. 35. O Poder Executivo adotará medidas para fortalecer o Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, garantindo:

I – A destinação de recursos financeiros necessários ao funcionamento independente dos Conselhos, previstos anualmente na Lei Orçamentária;

II – O oferecimento de programas de formação e capacitação contínua aos membros dos Conselhos, visando aprimorar a qualificação técnica para a tomada de decisões e fiscalização das políticas de assistência social;

III – A realização de campanhas de comunicação e ações que promovam a participação da sociedade civil, usuários e entidades de assistência social nas atividades dos Conselhos; e

IV – A apresentação periódica de relatórios sobre as atividades e deliberações dos Conselhos em audiências públicas e meios de comunicação acessíveis à população.

Art. 36 Deverá ser implementado no município de Jacaraú um Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREA, até junho de 2025.

Art. 37. Deverão ser criados, em até 02 (dois) anos:

I – O Conselho Municipal do Idoso; e

II – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE CULTURA, PATRIMÔNIO E TURISMO

Art. 38. A Política Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo tem como objetivo a preservação, conservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial do município de Jacaraú, buscando proteger sua identidade, práticas sociais e memória urbana. Além disso, busca promover o desenvolvimento sustentável do turismo no município, valorizando seus atrativos naturais, culturais e históricos, com foco na geração de emprego e renda, na preservação ambiental e no fortalecimento da identidade local.

Art. 39. Entende-se como Patrimônio Histórico-Cultural do Município de Jacaraú o conjunto de bens, materiais e imateriais, que constituem a identidade cultural e histórica local, englobando os ambientes naturais e construídos, bem como as relações socioculturais presentes do território, a partir do conceito de paisagem cultural.

§ 1º. Constituem bens culturais materiais o patrimônio histórico, arquitetônico, paisagístico, construído e natural, artístico, arqueológico e documental do município.

§ 2º. Constituem bens culturais imateriais aqueles relacionados ao sentimento, ao conhecimento e às habilidades práticas, incluindo dança, música, culinária, teatro e outras expressões culturais.

Art. 40. São objetivos específicos da Política Municipal de Cultura e Patrimônio, dentre outros:

I – Proteger e preservar o patrimônio cultural, com medidas como inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, respeitando técnicas e práticas tradicionais;

II – Inventariar e registrar bens culturais:

a)Materiais, como a Igreja Nossa Senhora da Conceição, a Escola Estadual Castro Pinto, o conjunto edificado no centro de Jacaraú e outras construções de notável interesse histórico;

b)Imateriais, como as celebrações, a exemplo da Festa da Castanha e do Caju, a Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição e outras celebrações religiosas, vaquejadas; domínios, saberes e ofícios relacionadas às práticas dos tropeiros e trabalhadores da castanha do caju; as formas de expressão, tais como quadrilhas Juninas, grupos de carimbó e xaxado, entre outros; e expressões culturais locais que remontam a tempos passados do município, como Boi de reze, rabequeiros e violeiros, lapinha, entre outras;

c)Elementos da paisagem natural do município de Jacaraú, que incluem formações físicas e biológicas, formações geológicas e fisiográficas, além de sítios naturais destacados pela população;

III – Fortalecer os roteiros culturais, religiosos e turísticos, reforçando o sentimento de pertencimento em relação ao patrimônio e disseminando conhecimento sobre a importância da preservação.

IV – Criar instrumentos políticos, financeiros, jurídicos e urbanísticos para proteger o patrimônio cultural, assegurando uma regulamentação eficaz e o disciplinamento do uso desses bens;

V – Garantir uma agenda cultural anual, incentivando eventos comunitários e promovendo o envolvimento da população com o patrimônio histórico e cultural;

VI – Associar a política de patrimônio cultural com outras áreas de desenvolvimento urbano, ambiental, econômico e social;

VII – Apoiar projetos de manifestação tradicional popular, dança, musical, banda marcial, artes visuais, teatro, artesanato, ações e eventos culturais que valorizem as tradições e modos de vida locais, a exemplo das Quadrilhas Juninas, da Festa da Castanha e do Caju, do Circuito Junino, do Arraiá do Interior, Festival de Quadrilhas e do Teatro da Paixão de Cristo;

VIII – Criar o Centro Cultural de Jacaraú, com o objetivo de promover e valorizar as manifestações culturais locais, oferecendo um espaço de educação, interação e desenvolvimento artístico para a comunidade;

IX – Desenvolver programas educativos nas escolas para sensibilizar a população sobre a preservação do patrimônio;

X – Investir em projetos de preservação, assegurando a conservação das características essenciais, com receitas de fundos municipais; e

XI – Seguir as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura de Jacaraú, garantindo a implementação de suas ações e objetivos, conforme os princípios de valorização, diversidade e promoção da cultura local.

Art. 41. Deve-se, obrigatoriamente, seguir o Plano Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo de Jacaraú, com o objetivo de articular e integrar as ações culturais, patrimoniais e turísticas do município, devendo:

Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo deverá ser revisado a cada 05 (cinco) anos, com a inclusão de novas ações, metas e indicadores, e deverá garantir a execução de políticas públicas interligadas, visando à melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento cultural, patrimonial e turístico de Jacaraú.

Art. 42. Deverá ser criado, no prazo de até 01 (um) ano, o Conselho Municipal de Turismo de Jacaraú, composto por representantes da Secretaria Municipal de Turismo (ou órgão equivalente), da cadeia produtiva do turismo no município e da sociedade civil, com o objetivo de articular e promover as políticas e ações voltadas ao desenvolvimento turístico local.

Art. 43. Deverá ser fortalecido o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio de Jacaraú, órgão de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura (ou órgão equivalente), com o objetivo de promover, apoiar e fiscalizar ações voltadas à preservação, valorização e desenvolvimento do patrimônio cultural do município.

§ 1º. O Conselho referido no Caput deste artigo é responsável por assessorar o poder público na formulação de políticas públicas e na implementação de projetos culturais e patrimoniais, assegurando a participação da sociedade nas decisões relacionadas ao patrimônio e à cultura local.

§ 2º. O processo de composição dos membros representantes deverá ser transparente, democrático e garantir a ampla participação de diferentes segmentos culturais, artísticos e sociais do município e em conformidade com as normas estabelecidas em seu regimento interno.

§ 3º. O Conselho deverá ser composto por membros representantes de diferentes segmentos culturais e sociais do município, tais como:

a)Representantes do Poder Público Municipal;

b)Representantes de entidades culturais e artísticas locais;

c)Representantes de grupos comunitários, associações e movimentos sociais;

d)Representantes dos setores de educação e juventude; e

e)Representantes da sociedade civil.

Art. 44. Deve ser mantido o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, destinado ao financiamento de ações de proteção, conservação, restauração e valorização do patrimônio cultural do município de Jacaraú.

Parágrafo único. O Fundo Municipal será composto por recursos provenientes do orçamento municipal, doações, convênios, parcerias públicas e privadas, além de incentivos fiscais específicos para promover a preservação cultural.

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

Art. 45. A Política Municipal de Esporte, Juventude e Lazer objetiva promover e incentivar as práticas esportivas e o exercício de atividades físicas e de lazer por toda a população no município de Jacaraú de forma equitativa, garantindo a inclusão e a integração social.

Art. 46. São objetivos específicos da Política Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, dentre outros:

I – Ofertar espaços públicos adequados e acessíveis para todos os públicos, incluindo pessoas com deficiência, idosos e crianças, abrangendo as áreas urbanas e rurais;

II – Ampliar e manter a qualidade da infraestrutura esportiva e de lazer, como quadras e ginásios, de forma equitativa em todo o município, sobretudo nos territórios rurais, estabelecendo diretrizes para seu uso adequado pela população e entidades locais;

III – Municipalizar campos de futebol e quadras esportivas presentes no território de Jacaraú;

IV – Promover anualmente a formação para os presidentes das agremiações do município;

V – Desenvolver um calendário anual de esporte e lazer para o município;

VI – Promover circuito esportivo que inclua os demais distritos e territórios rurais do município;

VII – Fomentar e fortalecer o Festival Viva Jacaraú, evento esportivo anual do município;

VIII – Ampliar as modalidades esportivas ofertadas pelo município, incentivando a prática de esportes em instituições públicas de ensino;

IX – Fortalecer e implementar ações, projetos e programas esportivos e oportunidades de acesso ao esporte e lazer:

a)Na área do esporte educacional, de rendimento e de lazer;

b)Respeitando as necessidades das pessoas com deficiência, incentivando políticas públicas que promovam o esporte como instrumento de inclusão e desenvolvimento social.

X – Ampliar o número de atletas beneficiados pelo Bolsa Atleta, em conformidade com as determinações federais e a Lei Municipal nº 440/2021, bem como suas alterações, abrangendo, principalmente, atletas com deficiência e/ou em situação de vulnerabilidade social;

XII – Fortalecer agremiações, ligas e federações esportivas e de lazer locais, promovendo sua inclusão em programações de eventos e campeonatos em níveis regional, estadual, nacional e internacional por meio de programas e ações de assistência;

XIII – Incentivar as agremiações que obtiverem resultados satisfatórios, alcançando 1º e 2º lugares em competições a nível municipal, estadual e federal; e

XIV – Incentivar a criação de um Sistema Municipal de Esporte de Jacaraú, com o objetivo de integrar ações e políticas públicas voltadas ao esporte em diversas esferas do município.

Art. 47. Deverá ser instituído o Plano Municipal de Esporte de Jacaraú, em até 02 (dois) anos, com a finalidade de promover políticas públicas voltadas ao fomento e à democratização do esporte em todo o município.

§ 1º. O plano deverá ser elaborado com base em diagnósticos locais, considerando as necessidades de infraestrutura, acessibilidade e participação da comunidade em práticas esportivas.

§ 2º. O plano deverá abranger as diversas modalidades esportivas, desde o esporte educacional até o de alto rendimento, com foco na inclusão social, na saúde pública e no desenvolvimento integral dos cidadãos.

Art. 48. Deverá ser instituída a Associação de Clubes de Jacaraú, em até 01 (um) ano, com o objetivo de promover a integração entre os clubes esportivos do município, fortalecendo a sua atuação no âmbito local e regional.

Art. 49. Deverão ser criados, em até 01 (um) ano, os seguintes conselhos:

I – O Conselho Municipal de Esporte de Jacaraú, como órgão consultivo e deliberativo, responsável por formular e acompanhar as políticas públicas voltadas ao esporte no município; e

II – O Conselho Municipal da Juventude de Jacaraú, como órgão deliberativo e consultivo, com a missão de promover políticas públicas voltadas ao bem-estar, à inclusão e ao desenvolvimento social dos jovens.

'a7 1º. O Conselho Municipal de Esporte de Jacaraú deverá ser composto por representantes do poder público ligados à secretaria de esportes (ou equivalente), de entidades esportivas de cada modalidade, da Associação de Clubes de Jacaraú, bem como da sociedade civil organizada.

§ 2º. O Conselho Municipal da Juventude de Jacaraú deverá ser formado por representantes da juventude, de organizações sociais, educacionais e culturais, além de membros do poder público.

Art. 50. Deverá ser criado o Fundo Municipal de Esporte de Jacaraú, em até 02 (dois) anos, destinado ao financiamento de projetos e iniciativas esportivas no município.

§ 1º. O Fundo será gerido pelo Conselho Municipal de Esporte e terá como finalidade apoiar atividades, eventos, competições e a construção e manutenção de infraestruturas esportivas.

§ 2º. Os recursos do Fundo poderão ser provenientes de transferências do orçamento municipal, parcerias com entes estaduais e federais, e outras fontes definidas pelo poder público.

CAPÍTULO VIII

DA POLÍTICA DE SEGURANÇA URBANA

Art. 51. A Política Municipal de Segurança Urbana inclui ações relacionadas, de forma direta ou indireta, à estruturação do território urbano, com o objetivo de melhorar a sensação de segurança, elevando a qualidade do ambiente urbano e incentivando a circulação das pessoas, além de promover um uso mais intenso dos espaços públicos.

Art. 52. São objetivos específicos da Política de Segurança Urbana, dentre outros:

I – Implementar estratégias de planejamento do espaço urbano que considerem acessibilidade, gênero e faixa etária;

II – Promover ações que visam a prevenção e o enfrentamento de violências relacionadas a gênero, raça, etnia e religião;

III – Ampliar e otimizar os equipamentos de iluminação pública, priorizando a iluminação das calçadas;

IV – Ofertar equipamentos urbanos e sociais como estratégia de requalificação do espaço urbano, incluindo a criação de espaços públicos de lazer acessíveis e inclusivos;

V – Fomentar o sistema de monitoramento de segurança nas ruas, por meio de câmeras e guardas municipais;

VII – Valorizar as potencialidades das centralidades estabelecidas ou em formação, promovendo a ocupação de imóveis ociosos ou subutilizados, bem como incentivando a habitação e o uso misto nessas áreas da cidade; e

VIII – Incentivar a regulamentação edilícia, abordando fachada ativa, permeabilidade visual e diversificação das atividades em diferentes horários e dias.

Art. 53. Deverá ser criado o Conselho de Segurança Pública de Jacaraú, em até 02 (dois) anos, com o objetivo de promover a articulação entre a sociedade civil, os órgãos de segurança pública e a administração municipal para fortalecer as ações voltadas à segurança urbana.

§ 1º. O Conselho será composto por representantes de diferentes setores, incluindo moradores, comerciantes, lideranças comunitárias, representantes das forças de segurança e integrantes da gestão municipal.

§ 2º. O Conselho terá como principais atribuições:

I – Discutir e propor políticas de segurança pública que atendam às necessidades da população;

II – Acompanhar e avaliar a implementação de programas e ações voltadas à segurança urbana; e

III – Promover a cooperação entre os órgãos de segurança e a comunidade para a prevenção de violência e criminalidade.

Art. 54. Deverá ser elaborado o Plano de Segurança Pública de Jacaraú, em até 02 (dois) anos, que será desenvolvido com base em estudos e diagnósticos das principais questões de segurança que afetam o município.

Parágrafo único. O Plano deverá ser formulado em conjunto com o Conselho de Segurança Pública e terá como diretrizes:

I – Identificação das áreas mais vulneráveis e das principais causas de insegurança;

II – Estruturação de programas de prevenção e combate à violência, com foco em educação, inclusão social e promoção de cidadania;

III – Integração das ações entre os órgãos municipais, estaduais e federais de segurança;

IV – Monitoramento e avaliação periódica dos resultados e impacto das ações implementadas; e

V – Envolvimento da comunidade em iniciativas de prevenção e segurança colaborativa.

CAPÍTULO IX

DA POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA

Art. 55. A Política Municipal de Mobilidade deve assegurar a acessibilidade e o deslocamento eficiente de pessoas e mercadorias com enfoque em assegurar a inclusão social e atender às demandas da população em relação a acessibilidade, equidade e segurança.

Art. 56. São objetivos específicos da Política Municipal de Mobilidade, dentre outros:

I – Elaborar o Plano Municipal de Mobilidade, em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade, até 2025, estabelecendo diretrizes para o transporte público, a rede cicloviária e a hierarquia viária, e mapeando as obras necessárias para um período de 10 (dez) anos;

II – Integrar o planejamento de transporte, trânsito, parcelamento e uso do solo, reduzindo a necessidade de deslocamentos dentro do município por meio do controle da expansão urbana e do uso racional do solo urbano;

III – Regulamentar o sistema viário, os serviços de transporte de passageiros e mercadorias, além dos pontos de parada, estações e operadores de serviços;

IV – Estimular a mobilidade ativa em toda a cidade, proporcionando investimentos e desenhos urbanos que priorizem a acessibilidade dos pedestres, ciclistas, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em relação ao transporte motorizado;

V – Pavimentar as vias urbanas e melhorar as estradas de acesso às comunidades rurais, facilitando o escoamento da produção agrícola, o trânsito de pessoas e o acesso a serviços;

VI – Adotar medidas de segurança no trânsito com a criação de estratégias para reduzir os acidentes a partir da instalação de faixas de pedestres, lombadas ou ondulação transversal, sinalizações inclusivas para pedestres e calçadas acessíveis para diminuir acidentes;

VII – Melhorar a fluidez do trânsito, com a delimitação dos arruamentos, construção e revitalização dos passeios públicos, sinalização das vias de trânsito e a manutenção periódica do sistema viário; e

VIII – Distribuir e implantar equipamentos urbanos considerando a capacidade das vias.

CAPÍTULO X

DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE

Art. 57. A Política de Meio Ambiente de Jacaraú visa garantir a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, promovendo a sustentabilidade no desenvolvimento socioeconômico e a conservação dos recursos naturais para assegurar o bem-estar da população.

Art. 58. São objetivos da Política de Meio Ambiente de Jacaraú:

I – Criar, em até 2 (dois) anos, a Plano Municipal de Meio Ambiente para assegurar a preservação, melhoria e conservação dos recursos naturais;

II – Municipalizar o licenciamento ambiental no período de até 2 (dois) anos;

III – Reativar, no período de 1 (um) ano o Conselho Municipal de Meio Ambiente, criado em 2015;