Decreta a destinação dos recursos ordinários provenientes da alienação de bens móveis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACARAÚ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente nos Art. nº 60, 61, 62 e 63, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Município, e, em conformidade com o art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000.

DECRETA:

Art. 1º Os recursos financeiros provenientes da alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Jacaraú serão destinados, prioritariamente, ao pagamento de dívidas previdenciárias acumuladas junto ao Instituto de Previdência Própria do Município de Jacaraú – IPAM;

Art. 2º A destinação dos recursos deverá observar os seguintes critérios;

I Estar devidamente vinculada às despesas relacionadas à amortização de passivos previdenciários;

II Respeitar as normas orçamentárias vigentes, com a devida inclusão nos instrumentos de planejamento, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), A Lei Orçamentária Anual (LOA);

III Cumprir os requisitos previstos na Lei Complementar no. 101/2000 e demais legislações aplicáveis.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal compromete-se a prestar contas à Câmara Municipal de Jacaraú e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, quanto à aplicação dos recursos provenientes da alienação de bens, por meio de relatórios detalhados e auditáveis

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito constitucional do município de Jacaraú, Estado da Paraíba, em 14 de outubro de 2024.

ELIAS COSTA PAULINO LUCAS

Prefeito