PORTARIA Nº 291/2024
Dispõe sobre afastamento de servidora pública a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jacaraú, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Considerando o período eleitoral que permite qualquer cidadão a concorrer a cargos eletivos, após convenções partidárias nas datas previstas em Lei Eleitoral;
Considerando o requerimento da servidora Luzivânia Rodrigues da Silva, que solicitou desincompatibilização, frente a sua candidatura ao cargo de Vice-prefeita do município de Jacaraú, estado da Paraíba;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora Luzivânia Rodrigues da Silva, matricula 200915, com lotação na Secretaria de Administração, afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo de vice-prefeita do município de Jacaraú- PB, no pleito de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Munícipio de Jacaraú em 05 de julho de 2024.
ELIAS COSTA PAULINO LUCAS
Prefeito
