EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Município de Jacaraú-PB, em cumprimento ao artigo 182 da Constituição Federal e artigo 8º da Resolução nº 25/2005 do Conselho das Cidades, convida os cidadãos e as instituições públicas, privadas e representativas dos diversos segmentos da sociedade para Audiência Pública que irá lançar e apresentar o processo de elaboração do Plano Diretor Municipal, constituindo o evento como ato de validação da primeira fase de Elaboração do Plano Diretor municipal.
Data: 12 de julho de 2024 (sexta-feira)
Horário: 18h00
Local: Instituto de Previdência e Assistência do Município de Jacaraú -PB (IPAM)
Pauta: Lançamento e Apresentação do processo de Elaboração do Plano Diretor de Jacaraú-PB.
Jacaraú-PB, 05 de julho de 2024.
ELIAS COSTA PAULINO LUCAS
Prefeito
Abre crédito adicional suplementar o valor de R$ 155.000,00 (Cento, cinquenta e cinco mil reais), MUNICÍPIO DE JACARAÚ – IPAM, no Orçamento vigente e da outras providências.
O MUNICÍPIO DE JACARAÚ, ESTADO DA PARAÍBA, neste ato representado pelo prefeito, sr. Elias Costa Paulino Lucas, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 155.000,00 (Cento, cinquenta e cinco mil reais).
33.010 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPAM
09.272.3001.4001 – ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA MUNICIPAL
3190.11.01 - 4001 – Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil............................. R$ 130.000,00
3390.40.99 – 4001 – Serviços de Tecnologia da Infor. Comunicação – PJ .................. R$ 25.000,00
Total Suplementação ..........................................................................................R$ 155.000,00
Art.2º Para cobertura do crédito anterior fica anulado o crédito orçamentário no valor de R$ 155.000,00 (Cento, cinquenta e cinco mil reais) discriminado nas dotações abaixo:
33.010 – INSTITUTO PREVIDENCIARIO.
09.272.3001.4001 – ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL RECURSOS VINCULADOS AO RPPS- TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
3190.11.02 - 4001 – Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil..............................R$ 130.000,00
4690.71-99 - 4001 - Principal da Dívida Contratual Resgatado....................................R$ 25.000,00
Total Anulação.....................................................................................................R$ 155.000,00
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito constitucional do município de Jacaraú, Estado da Paraíba, em 03 de julho de 2024.
ELIAS COSTA PAULINO LUCAS
Prefeito
