Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00024/2024, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ROÇAGEM DE MATO NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ PB; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: VICTOR FERNANDO ARAUJO DE FARIAS - R$ 43.500,00.
Jacaraú - PB, 29 de Maio de 2024
ELIAS COSTA PAULINO LUCAS
Prefeito
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA BANDA OS 3 DO NORDESTE, PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ–PB.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2024.
DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 22140 – Secretaria de Cultura e Turismo 2056 – MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO 0499 3.3.90.39 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 0500 3.3.90.39 17500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2057 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DIVERSOS 0504 3.3.90.39 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024.
PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e:
CT Nº 00169/2024 - 27.05.24 - EXCLUSIVE ENTRETENIMENTOS MUSICAIS LTDA - R$ 60.000,00.
Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ROÇAGEM DE MATO NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ PB; DESIGNO os servidores Rivaldo Junior de Oliveira Padilha, Secretário de Meio Ambiente, como Gestor; e Maria Renata Duarte Ferreira, Coordenadora de Suprimentos, para Fiscal, do contrato decorrente da Dispensa de Licitação nº DV00024/2024, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.
Jacaraú - PB, 29 de Maio de 2024
ELIAS COSTA PAULINO LUCAS
Prefeito
Quarta-feira, maio 29, 2024
Plano Anual de Aplicação dos Recursos
(PAAR)
Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento:
A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura.
O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022).
Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail
pnab@cultura.gov.br.
Dados do Plano de Ação
N.º do Plano de Ação:30882120230005-017040
UF Ente Recebedor:PB
Ente Recebedor:MUNICIPIO DE JACARAU
CNPJ Ente Recebedor:08 947.699/0001-03
Valor Total do Plano de Ação:R$ 127.011,19
Masked Input127 011.19
DADOS PARA CONTATO
Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR
NomeMaria Rafaela Soares Teixeira
CargoSecretária de Cultura e Turismo
Telefone(83) 98892-9247
E-mailrafaellasoarest@gmail.com
Sim
Sou o gestor responsável pela pasta de cultura
Dados do (a) Gestor (a):
Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente.
Processo de Participação Social
Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a
sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):
Durante os meses de março a maio, foram realizadas reuniões e consultas públicas com diversos agentes culturais, artistas, fazedores de cultura e membros da Secretaria de Cultura e Turismo, de modo presencial no município de Jacaraú, onde em pauta, estavam as linguagens artísticas que precisavam de investimentos, tais como os eventos e atividades culturais que poderiam ser trabalhadas para mais avanços culturais do município.
No debate, estavam quais áreas, os recursos das leis de fomento federal, como a PNAB, deveriam ser aplicados, o qual entrou como prioridades as linguagens artísticas de música, teatro e dança, visto que o município tem uma vasta quantidade de artistas e projetos culturais nessas áreas que necessitam de investimentos públicos para poderem ser realizadas. Tivemos reuniões e eventos com a participação de 5 até 70 pessoas.
A secretaria de cultura e turismo, está constantemente em reuniões e debates com os artistas locais, sejam através de reuniões agendadas, atendimentos na Secult, grupos de WhatsApp e outros eventos, onde são colocadas as pautas culturais do município de Jacaraú, incluindo as leis de incentivo, em um processo de comunicação entre sociedade e setor público.
Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissão online ou do resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:
As divulgações e convocações são feitas através do site oficial do município, redes sociais, grupos de whatsapp e listas de transmissões com os agentes culturais cadastrados do município.
https://jacarau.pb.gov.br/
Metas
META - Ações Gerais
Ação
AtividadeValor Estimado (R$)Forma de ExecuçãoProduto/Entre ga
QuantidadeA atividade destina recursos para áreas periféricas e/ou de povos tradicionais?
Fomento CulturalConcessão de premiação cultural a agentes culturais, grupos e quadrilhas juninas.
57.000,00Chamament o público - Premiação Cultural (Decreto 11.453/202
3)
Prêmio Cultural concedido
95
Sim
Ação
AtividadeValor Estimado (R$)
Forma de Execução
Produto/Entr ega
QuantidadeA atividade destina recursos para áreas periféricas e/ou de povos tradicionais?
Fomento CulturalConcessão de apresentaçõ es musicais.
23.000,00Chamament o público - Fomento a execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/202
3)
Atração artística contratada
25
SimObras; Reformas e Aquisição de bens culturais
Aquisição de obras ou bens culturais.
2.000,00Chamament o público - Fomento a execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/202
3)
Bem cultural adquirido
1
SimSubsídio e manutençã o de espaços e organizaçõe s culturaisSubsídio para iniciativas artístico- culturais de grupos e companhias teatrais
38.000,00Chamament o público - Fomento a execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/202
3)Ação Cultural Fomentada/ Projeto cultural fomentado
6
SimSe respondeu "outra" no campo "Forma de execução" e/ou "outro" no campo "Produto/Entrega", especifique:
AtividadeForma de ExecuçãoProduto/EntregaNão escreviNão escreviNão escreviMETA/AÇÃO - Custo Operacional (até 5%):
AtividadeValor Estimado (R$)Forma de ExecuçãoProduto/EntregaQuantidadeCusteio de estrutura e de ações administrativas voltadas para consultoria, emissão de pareceres, comissões julgadoras, realização de busca ativa para inscrição de propostas, suporte ao acompanhamento e ao monitoramento, auditorias externas, estudos técnicos e avaliações de impacto e resultado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso II da Lei 14.399/2022.
6.350,00
Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Consultoria contratada
1META/AÇÃO - Política Nacional de Cultura Viva - Chamamento Público - Lei 13.018/2014
AtividadesValor Estimado(R$)Quantidade FomentadaA atividade destina recursos a áreas periféricas e/ou de povos e comunidades tradicionais?Fomento a projetos continuados de Pontos de Cultura661,191Sim'c1reas periféricas e Ações afirmativas
Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 14.399/2022):
O edital é aberto para pessoas em condição de vulnerabilidade, dentro da cota dos 20%, contudo baseado no banco de dados dos cadastros de artistas e agentes culturais do município, não temos povos e comunidades tradicionais, apenas artistas e grupos culturais em distritos e comunidades, mas que não são de áreas periféricas, portanto entra como cota de 20% para artistas ou grupos em situação de vulnerabilidade.
Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a Instrução Normativa MINC nº 10/2023):
Os editais conferiram uma cota específica de 20% (vinte por cento) as pessoas que se autodeclararem negras, pessoas em condição de vulnerabilidade e LGBTQIAPN+ e 10% (dez por cento) a pessoa autodeclarada como indígena.
Informações sobre Sistema de Cultura local
Não
Em elaboração
Possui Conselho de Cultura? Possui Plano de Cultura?
Não
Possui Fundo de Cultura?
Termos e Condições
Autorizo a utilização dos meus dados pessoais para fins de comunicação do Ministério da Cultura, nos termos da
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, que possuo autorização do ente federativo para preenchimento deste Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR.
Aceito
Aceito
PAARRHQ0MK4O
